TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 95/2023, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: MENDONÇA JUNIORCOMERCIAL LTDA

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções Empresa MENDONÇA JUNIORCOMERCIAL LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.873.952/0001-95, com sede Avenida Fernando Correa da Costa, nº 4646S, Quadra 07, Bairro Coxipo, Cuiabá,MT, CEP 78.085-000BAIRRO: CEP: CIDADE: representado por,CARLOS ALBERTO MENDONÇA JUNIOR,EMPRESARIO, CPF/MF nº 022.403.751-08, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 1941764-0 SSP-MT, residente e domiciliado na RUA BUENOS AÍRES, Nº 280, CONDOMINIO CORACORALINA, APTO 1504, BAIRRO JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ, MT, CEP 78.060-634, , nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as disposições a seguir:que se subscrevem e conforme as cláusulas a seguir

Considerando que a empresa sagrou-se vencedora de alguns itens do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023, originando assim a Ata de Registro de Preços n° 95/2023;

Considerando que segundo encaminhamento da empresa, a mesma encontra-se passando por situação complicadas para atender as solicitações efetuadas pela administração, em virtude da necessidade de seu responsável estar ausente deste município por motivos de força maior, sendo difícil o cumprimento neste momento de entregar os itens constantes na respectiva ata de registro de preços.

Considerando que as hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços encontram-se previstas na Cláusula Décima da respectiva Ata de Registro de Preço, em especial, por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, razão pela qual, entendemos que a administração não tem interesse em manter ata de registro de preços vigente com empresas que passam por dificuldades de cumprimento de suas obrigações, sendo possível assim o cancelamento de comum acordo;

CLAUSULA PRIMEIRA - DA MOTIVAÇÃO

Considerando que foi adjudicado em favor da empresa MENDONÇA JUNIORCOMERCIAL LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.873.952/0001-95, os itens 1, 5, 7, 10 ,11, 12, 13 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2023 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3804/2023), para o Registro de Preços nº 95/2023, cujo objetivo foi o registro de preços visando futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, visando atender a demanda das secretarias municipais, com validade de 12 (doze) meses, iniciada em 18/12/2023 e término em 18/12/2024. Considerando a instrução processual realizada nos autos do Processo 10839/2024, onde a após solicitação da empresa detentora do registro a equipe de Gestão do manifestou se favoravelmente ao cancelamento do instrumento.

CLAUSULA SEGUNDA DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 94/2023, a contar da assinatura deste Termo, com fundamento no parecer Jurídico 190/2024

CLÁUSULA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO

Esta rescisão será publicada na forma de extrato, no Diário Oficial do municipio, no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua assinatura, conforme previsto em Lei 8666/93.

CLÁUSULA QUARTA DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Várzea Grande-MT, para dirimir eventual litígio oriundo da presente rescisão.

E assim, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Nossa Senhora do Livramento – MT 06 de Maio de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

Empresa MENDONÇA JUNIORCOMERCIAL LTDA

CNPJ nº 44.873.952/0001-95, R

Representado por,CARLOS ALBERTO MENDONÇA JUNIOR

CPF/MF nº 022.403.751-08 e RG: nº 1941764-0 SSP-MT