ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

DECISÃO A empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA de CNPJ nº 07.522.407/0002-09 apresentou dois recurso onde insurge contra a habilitação da empresa BLK Construtora LTDA (CNPJ:40.442.819/0001-23), bem como contesta a capacidade de executar o objeto licitado pelas empresas UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA (CNPJ: 11.215.382/0001-97) e CONSTRUTORA AMIL LTDA (CNPJ: 20.119.762/0001-19), em razão das punições e investigações que recaem sobre essas empresas nos municípios vizinhos de Pedra Preta-MT e Itiquira-MT.

Aduz que as empresas recorridas apresentam valores muito abaixo do mercado e costumam abandonar ou não conseguir executar as obras, descumprindo os prazos de execução.

Devidamente intimadas via Diário Oficial da AMM, nenhuma empresa apresentou contrarrazões.

É o relatório. Fundamento e decido.

Cumpre ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que dispõe:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

De início observamos que não prospera o presente recurso quanto a inabilitação da empresa BLK Construtora LTDA (CNPJ:40.442.819/0001-23), uma vez que a empresa apresentou todos os documentos necessários e previstos em edital.

O recurso administrativo deve apresentar de forma objetiva as razões que o fundamentam. A alegação de falta de solidez financeira da empresa BLK deve ser respaldada por provas ou referências documentais presentes no processo, o que não foi observado. Portanto, considerando que as alegações no recurso são demasiadamente genéricas, sua rejeição se faz necessária.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que a licitante poderá ser inabilitada em caso de "inadequação técnica ou financeira para a execução do objeto licitado". Contudo, no caso em tela, eventual sanção imposta as empresas aplicam-se somente no âmbito da Administração Pública do ente federativo que aplicou a punição. Essa é a previsão nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021. Vejamos:

[…]

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

[...]

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Ademais, não se tem notícia, muito menos comprovação nos autos, de que os processos administrativos sancionadores nos municípios de Pedra Preta-MT e Itiquira-MT foram concluídos. Meras cópias de reportagens desabonadoras e notificações emitidas em faces das empresas não são suficientes para impedi-las de participar de licitações.

No que se refere a proposta das empresas, essas não ficaram abaixo de 15% do valor referencial apurado pela Administração Pública, bem como a própria proposta da empresa recorrente é similar e próxima a ofertada pelas recorridas.

Por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela recorrente ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Esta decisão está em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade, que norteiam a Administração Pública.

Publique-se. Às providências.

São José do Povo - MT, 02 de maio de 2024.

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Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito do Município

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Herrigthon Morbeck

Assessor Jurídico