“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO AUTOMOBILÍSTICA DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Automobilística de Matupá inscrita no CPNJ nº 24.654.637/0001-60, para realização do evento denominado Festival de Arrancadas de Matupá, durante o dia 02/06/2024.

Art. 2º. Fica ainda Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Associação Automobilística de Matupá no período indicado no Art. 1° e para a mesma finalidade:

I – 5 (cinco) tendas 10x10

II – 10 (dez) tendas de 5x5m;

III – 10 (dez) banheiros químicos;

IV – sonorização para o evento.

Art. 3º. A Associação Automobilística de Matupá não poderá efetuar a cobrança de entradas para o evento, assim como estará obrigada a entregar relatório de atividades ao Poder Executivo Municipal, como forma de prestação de contas.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT