PORTARIA GAB/SEMMADRS/006/2024
8 de Maio de 2024
Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato 70/2024 firmado pelo Município de Várzea Grande - MT.
JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
1º. Fica designada a Senhora MARCELLY DA SILVA SAMPAIO ARRUDA, brasileira, portador da Cédula de Identidade RG nº 1142787-6 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 939.579.981-15, Matricula Nº 86891, residente e domiciliado à Rua São João, Quadra 04, Lote 01, Bairro Jardim das Palmeiras, Cuiabá – MT, com o Cargo de Coordenadora Administrativa e Financeira, como fiscal e a Senhora ELZA MARIA MUNHOZ DOMINGOS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG Nº488.334-9 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 346.173.021-15, Matrícula Nº 151824, residente e domiciliada à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 1230, Bairro Jardim Costa Verde – Várzea Grande/MT, CEP Nº 78.128.000, Telefone (65) 9 8165-6170, lotada na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável com o Cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, como suplente para acompanharem e fiscalizarem a execução do objeto TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato N° 78/2024 em favor da empresa DOANNYTUR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA-PEE, CNPJ 03.444.298/0001-17 cujo objeto é “adesão a ata de registro de preços n.167/2023, oriunda do pregão presencial n.011/2023, que tem por objeto: contratação de empresa especializada em locação de máquinas e veículos para atender as Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT”, considerando as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável.
2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º. Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 02 de maio de 2024.
JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável PMVG-MT