COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Comodoro 2024

SUMÁRIO

CAPITULO I ......................................................................................................................................3

Introdução...........................................................................................................................................3

CAPÍTULO II.....................................................................................................................................3

Do Comitê de Investimentos, da natureza e da finalidade ....................................................................3

CAPÍTULO III......................................................................................................................................3

Da sua composição, organização e dos membros .................................................................................3

CAPITULO IV .....................................................................................................................................4

Dos requisitos ......................................................................................................................................4

CAPITULO V ......................................................................................................................................6

Das atribuições dos membros do Comitê..............................................................................................6

CAPITULO VI .....................................................................................................................................6

Das reuniões .........................................................................................................................................6

CAPÍTULO VII ...................................................................................................................................7

Da competência.....................................................................................................................................7

CAPÍTULO VIII...................................................................................................................................8

Das Gratificações .... ...........................................................................................................................8

CAPÍTULO IX .....................................................................................................................................8

Da execução da política e diretrizes de Investimento...........................................................................8

Seção I ..................................................................................................................................................8

Do acompanhamento e cumprimento da política de Investimentos .....................................................8

Seção II ................................................................................................................................................9

Disposições gerais e finais ................................................................................................................9

CAPITULO I

Introdução

Art. 1º. Este regimento foi aprovado por unanimidade por todos os seus membros em reunião no dia 29.04.2024 conforme ata, estabelecendo normas para o funcionamento do Comitê de Investimentos do Comodoro-Previ, definindo suas responsabilidades e atribuições, observados a Lei Municipal nº. 1.519/2014 de 23/06/2014, pelas Leis que regem o mercado de valores mobiliários, bem como toda a Legislação Federal que rege os Fundos Próprios de Previdência Social, as regras de ética e compliance e as boas práticas de governança.

CAPÍTULO II

Do Comitê de Investimentos, da natureza e da finalidade

Art. 2º. O Comitê de Investimentos é instância colegiada do RPPS sendo responsável pelos atos de gestão de investimentos, tendo como objetivo, buscar, propor, modificar e recomendar as melhores alternativas nas diversas opções de investimentos financeiros entre as existentes, de modo a atingir as metas instituídas na Política de Investimentos, zelando primordialmente pela proteção do patrimônio do Comodoro-Previ dentro dos riscos admitidos na forma da Lei e da Política de Investimento.

Parágrafo Único. A Política de Investimentos poderá ser revisada a qualquer tempo e submetida a aprovação do Conselho Curador.

CAPÍTULO III

Da sua composição, organização e dos membros

Art. 3º. O Comitê de Investimentos será composto por 01 (um) membro ocupante de cargo efetivo do quadro próprio do Fundo Municipal de Previdência Social de Comodoro e 03 (três) membros indicados pelo Chefe do Executivo, obrigatoriamente, ocupantes de cargo efetivo.

Parágrafo Único. A presidência do Comitê será exercida por um dos membros do referido comitê, escolhido entre eles em reunião ordinária, aplicando sistema de rodízio, efetuando a troca de presidente a cada 12 (doze) meses.

Art. 4º. Os membros do Comitê de Investimentos, exercerão os seus mandatos por um período de 04 (quatro) anos, a contar da data da aprovação do presente regimento e da publicação da portaria pelo chefe do poder executivo, sendo permitida a recondução por igual período, desde que o membro tenha comprovação de aprovação em exame de certificação determinada pela Secretaria de Previdência Social ou organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

§ 1º. Os membros do Comitê de Investimento, individualmente, terão prazo de 90(noventa) dias, a partir da data de sua posse, para comprovar a Certificação prevista no caput deste artigo, não havendo, terá o seu mandado declarado extinto.

§ 2º. Após as devidas indicações, a nomeação dos membros do comitê de investimentos, se dará por ato Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. Os membros do Comitê de Investimentos ficam obrigados a apresentarem declaração de bens, na forma prevista no artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1.992.

CAPITULO IV

Dos requisitos

Art. 5º. São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimentos:

I. servidor público estável com, no mínimo, 05 (cinco) anos de contribuição ininterrupta junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Comodoro;

II. ter comprovada conclusão do ensino superior com especialização em área compatível, preferencialmente nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Finanças ou Gestão Pública;

III. não ter sido condenado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública por sentença transitada em julgado, enquanto perdurar os efeitos da condenação;

IV. apresentar certidão de antecedentes cíveis e criminais;

V. possuir certificação determinada pela Secretaria de Previdência Social ou organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, respeitado o prazo estipulado para certificação, contido no § 1º do Art. 4º deste regimento.

Art. 6º. Os membros deste Comitê serão destituídos da investidura nas seguintes hipóteses:

I. renúncia;

II. decisão do Conselho Curador, ou do(a) chefe do poder executivo;

III. conduta inadequada e incompatível com os requisitos éticos e profissionais requeridos para o desempenho do mandato;

IV. no momento em que o mesmo deixar de atender a quaisquer da exigências previstas no do art. 5º deste regimento;

V. a não obtenção da certificação exigida do Art. 4º deste regimento, no prazo estipulado de 90(noventa) dias a partir de sua posse;

VI. pela não apresentação da declaração de bens, na forma prevista no § 3º do Artigo 4º deste regimento;

VII. faltas injustificadas a duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas.

§ 1º. O membro do Comitê deverá justificar a sua ausência em até 24 horas de antecedência das reuniões, excetuados os impedimentos transitórios que impeçam o seu comparecimento à reunião, e em não sendo justificada a ausência pelos motivos previstos neste regimento será considerado como falta.

§ 2º. Entende-se por impedimentos transitórios, os que por sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam impossibilidade intransponível de comparecimento e de ausência em tempo inábil para justificação de não comparecimento, podendo ser estes eventos:

a) Caso fortuito, quando oriundo da ação da natureza;

b) Força maior, quando originado por ação humana;

c) Por motivo de doença ou outro motivo que por sua imperiosidade seja considerado justificado pela Mesa Diretora.

§ 3º. Entende-se por ausência o ato do membro convocado que não comunicou em tempo hábil previsto no § 1º deste artigo o seu não comparecimento na reunião.

CAPITULO V

Das atribuições dos membros do Comitê

Art. 7º. Ao Presidente do Comitê compete:

I. convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, devendo juntamente com a ordem do dia, ser com antecedência mínima de 03(três dias) para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. estabelecer a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;

III. decidir sobre os casos omissos e dúvidas na aplicação deste Regimento Interno;

IV. oficiar aos órgãos superiores, sobre as deliberações do comitê.

Art. 8º. Aos membros do Comitê compete:

I. comparecer habitualmente às reuniões;

II. votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;

III. sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los extra pauta, se a urgência assim o exigir.

CAPITULO VI

Das reuniões

Art. 9º. O Comitê de Investimentos reunir-se-á presencialmente na sede do Comodoro-Previ, ou excepcionalmente pelas formas remotas(online), desde que previamente acordado entre a maioria dos membros.

§1º. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, conforme calendário previamente estabelecido, sendo as sessões realizadas fora do horário de expediente da Prefeitura Municipal.

§2º. Havendo motivo que justifique, qualquer membro poderá solicitar reunião extraordinária, respeitando o período de antecedência previsto o item I do Art. 7º deste regimento.

§3º. As reuniões do Comitê somente se instalarão com a presença mínima de metade mais um de seus membros.

§4º. As reuniões do Comitê de Investimentos serão secretariadas por membro indicado, pelo Presidente.

§5º. Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão, obrigatoriamente, compor a pauta:

I. análise do cenário macroeconômico de curto prazo, bem como as expectativas de mercado;

II. avaliação dos investimentos que compõe o patrimônio dos diversos segmentos de aplicação;

III. análise do fluxo de caixa, considerando as obrigações presidenciais e administrativas para o mês em curso;

IV. proposições de investimentos/desinvestimentos, considerando avaliações técnicas com relação aos ativos objetos da proposta, que justifique o movimento proposto;

V. elaboração do parecer da carteira.

§ 6º. As deliberações do Comitê de Investimentos deverão ser aprovadas por maioria simples.

§ 7º. Será lavrada pelo secretário do Comitê de Investimentos, ata resumida de cada reunião do Comitê de investimentos, submetendo-as à aprovação e assinatura pelos membros presentes.

§ 8º. Sempre que se julgar necessário, poderão ser convidados especialistas de mercado ou quaisquer outras pessoas que venham a contribuir para a análise e discussão de assunto da pauta.

CAPÍTULO VII

Da competência

Art. 10. Ao Comitê de Investimentos, compete:

I. analisar conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II. traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;

III. avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do Comodoro-Previ;

IV. avaliar riscos potenciais;

V. acompanhar e debater a performance alcançada pelos investimentos, de acordo com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos;

VI. deliberar sobre credenciamento e agendamento de visitas de instituições financeiras;

VII. analisar, pelo menos trimestralmente, o cenário macroeconômico e as expectativas de mercado;

VIII. participar da elaboração da Política de Investimentos;

IX. analisar as propostas de investimentos submetidas ao comitê de investimentos;

X. analisar a composição das carteiras de investimento, observando, os critérios e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e, demais normas originárias dos órgãos competentes;

XI. elaborar mensalmente o parecer técnico da carteira;

XII. propor alterações em seu Regimento Interno.

Art. 11. O Comitê de Investimento será assessorado por empresa de consultoria em investimentos contratada pelo Fundo Municipal de Previdência – Comodoro Previ.

CAPÍTULO VIII

Das Gratificações

Art. 12. Os membros do Comitê de investimentos terão direito a Gratificação de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo em vigência, a cada reunião.

Parágrafo Único. Somente fará jus ao recebimento da gratificação, se comprovada participação nas reuniões conforme registrada em ata.

CAPÍTULO IX

Da execução da política e diretrizes de investimento

Seção I

Do acompanhamento e cumprimento da política de investimentos

Art. 13. Compete à Diretoria Executiva, ao Comitê de Investimentos e ao Conselho Curador deste Fundo, nos limites estabelecidos pela Política de Investimentos, cumprir e fazer cumprir a Política e as Diretrizes Gerais de Investimentos, aprovadas pelo Conselho Curador e legislação federal pertinente.

Seção II

Disposições gerais e finais

Art. 14. Os membros do Comitê de investimentos formularão suas solicitações, dúvidas ou sugestões, preferencialmente por escrito.

Art. 15. É vedado aos membros do Comitê de Investimentos manter, direta ou indiretamente, negócios com o Fundo Municipal de Previdência Social.

Art. 16. O presente regimento interno do comitê de investimentos entrará em vigor, após deliberação pelo Conselho Curador, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comodoro-MT, 29 de abril 2024.

Gustavo André Rocha

Membro Comitê

Michele Silva dos Santos Souza

Membro Comitê

Eder Paulo Caldeira Santana

Membro Comitê

Jucilene Pereira Borges

Membro Comitê