“DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO PARCIAL DA PORTARIA Nº. 042/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município.

Considerando o equívoco da elevação de nível atribuído a Sr.ª Gislayne Oliveira Ribeiro, por meio da Portaria nº. 042, de 11 de fevereiro de 2024;

Considerando o entendimento sedimentado pelos nossos Tribunais, tanto que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 473 assim leciona:

“Súmula 473

Enunciado

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (gn)

R E S O L V E:

Art. 1º. ANULAR, parcialmente, a Portaria nº. 042, de 11 de fevereiro de 2024, em seu artigo 1º, retroagindo a servidora pública municipal Sra. Gislayne Oliveira Ribeiro, enfermeira 30 horas, sob matrícula nº 1933 à Grau/Classe “E-III”, para nível original.

Art. 2º. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças/MT, 07 de maio de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal