DE 07 DE MAIO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 163.175,31 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 2.065/2023, EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 163.175,31 (cento e sessenta e três mil cento e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALORES
UNIDADE: 10.03 - CULTURA E LAZER
13.392.048 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
3.3.90.00.00.00.00.00.01.0719 - APLICAÇÕES DIRETAS	163.175,31
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 163.175,31

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, referente a Lei 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.0719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022	TRANSF. FOMENTO LEI Nº 14.399/2022	163.175,31
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 163.175,31

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024