DE 07 DE MAIO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.632.534,77 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 2.065/2023, EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALORES
UNIDADE: 10.03 - CULTURA DE LAZER
13.392.048 - CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS TC 2372/2023
4.4.90.00.00.00.00.00.01.701 - APLICAÇÕES DIRETAS	2.000.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 2.000.000,00

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Termo de Convênio 2372/2023, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS	OUTRAS TRANSF. CONSTR. CENTRO DE EVENTOS TC 2372/2023	2.000.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 2.000.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante decreto, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no valor de R$ 1.632.534,77 (um milhão seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) a título de contrapartida, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALORES
UNIDADE: 10.03 - CULTURA DE LAZER
13.392.048 - CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS TC 2372/2023
4.4.90.00.00.00.00.00.02.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	1.020.567,94
4.4.90.00.00.00.00.00.02.502 - APLICAÇÕES DIRETAS	213.208,90
4.4.90.00.00.00.00.00.02.711 - APLICAÇÕES DIRETAS	398.757,93
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.632.534,77

Artigo 4º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 3º são provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço de 2023no valor de R$ 1.632.534,77 (cento e oitenta e seis mil e oitenta e oito reais), na forma do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SUPERÁVIT APURADO 31/12/2023
02.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	1.988-7	101.315,82
	18.270-2	271.381,40
	2.554-2	212.386,21
	23.820-1	435.484,51
02.502 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS	23.820-1	217.940,57
02.711 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS	2.554-2	394.026,26

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024