DE 07 DE MAIO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 208.087,81 (DUZENTOS E OITO MIL E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 2.065/2023, EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de 208.087,81 (duzentos e oito mil e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA -TC Nº 0015/2022/SINFRA
4.4.90.00.00.00.00.02.701 - APLICAÇÕES DIRETAS	203.943,59
4.4.90.00.00.00.00.01.701 - APLICAÇÕES DIRETAS	4.144,22
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 208.087,81

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Superávit Financeiro apurado no balanço de 2023 e Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso advindo do Termo de Convênio nº 015/2022 por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS	REM. DE DEP. BANC. - TRANSF CONV ESTADO	4.144,22
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 4.144,22

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SALDO CONTA	RESTOS A PAGAR	SUPERÁVIT APURADO 31/12/2023
01.701- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS	33.026-4	215.792,09	11.848,50	203.943,59

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024