DE 07 DE MAIO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 401.736,56 (QUATROCENTOS E UM MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 401.736,56 (quatrocentos e um mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2024, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Especiais, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. Fonte: 00.01.543 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR no valor de R$ 401.736,56 (quatrocentos e um mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizando a criar modalidades de aplicação não consignados no orçamento (3.3.90.00.00.00.00.00/4.4.90.00.00.00.00.00), através de decreto orçamentário. O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei será desdobrado a nível de modalidade de aplicação, fonte recurso e detalhamento da fonte de recurso.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

Dados Extraídos do Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Rubrica	Descrição	Fonte	Receita Orçada	Arrecadado	Projetado/ 12 Meses	Excesso Provável
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL	543	0,00	100.434,14	401.736,56	401.736,56

Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 543)

Receita Orçada		0,00
Receita Projetada		401.736,56
Provável Excesso de Arrecadação(A)		401.736,56
Créditos Adicionais Abertos
		0,00
Total(B)
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B)		401.736,56