Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Trilheiros do Araguaia Grupo Luciara Mato Grosso para o fim que especifica e dá outras providências
8 de Maio de 2024
LEI Nº 849/2024
07 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Trilheiros do Araguaia Grupo Luciara Mato Grosso para o fim que especifica e dá outras providências;
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Trilheiros do Araguaia Grupo Luciara Mato Grosso, para conjugação de esforços visando cooperar com as premiações e produção do III Velo Terra e Moto Cross – Amigos do Velo Terra, a se realizar na Pista de Moto Cross do município de Luciara – MT, nos dias 11 e 12 de maio de 2024, nos termos da minuta integrante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atendimento desta lei serão no montante de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) a ser consignado de Dotações Orçamentária Própria.
Art. 3º. Fica ainda autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 832/2023, com fulcro no§ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| Unidade | 1201 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 27 | DESPORTO E LAZER | ||
| Sub-Função | 812 | DESPORTO COMUNITÁRIO | ||
| Programa | 0004 | EDUCAÇÃO PELO ESPORTE | ||
| Projeto/Atividade | 2036 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS EM TODO O MUNICÍPIO | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.50.41.00.00.00 | CONTRIBUICOES A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS | 1.500.000000 | 12.100,00 | |
Art. 4º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| Unidade | 1201 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 27 | DESPORTO E LAZER | ||
| Sub-Função | 812 | DESPORTO COMUNITÁRIO | ||
| Programa | 0004 | EDUCANDO PELO ESPORTE | ||
| Projeto/Atividade | 2036 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS EM TODO O MUNICÍPIO | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.90.31.00.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas | 1.500.000000 | 12.100,00 | |
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 823/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 07 de maio de 2024.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL