ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

1. O CEDENTE tem os direitos de uso, em regime de comodato, de um sistema de informática, denominado “SISTEMA DE AVERBAÇÃO ON LINE – CONSIGMASTER”, doravante intitulado simplesmente “CONSIGMASTER”. Não sendo permitida sua reprodução e/ou repasse a terceiros.

2. O CEDENTE cede o uso, em regime de comodato, do CONSIGMASTER, em caráter exclusivo, para a CESSIONÁRIA, nos termos e condições deste convênio.

3. A utilização do CONSIGMASTER é autorizada pela CEDENTE para utilização em rede de computadores da CESSIONÁRIA, única e exclusivamente para averbações on line em folha de pagamento, conforme descrito no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, parte integrante deste convênio.

4. A utilização dos logins e senhas, pessoais e intransferíveis, no CONSIGMASTER, são de responsabilidade da CESSIONÁRIA, que deverá zelar pelo seu uso correto, não divulgando-os a terceiros.

5. O CEDENTE dará assistência técnica básica da instalação e operação do CONSIGMASTER à CESSIONÁRIA, mediante suporte técnico telefônico para o CONSIGMASTER. Este suporte estará disponível em dias úteis, em horário comercial.

6. Qualquer das partes poderá rescindir o presente instrumento, mediante prévia comunicação à outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, o que não exime as consignatárias dos pagamentos devidos e contratados, conforme o “TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO, EM REGIME DE COMODATO, DO SISTEMA DE AVERBAÇÃO ON LINE – CONSIGMASTER E AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA”.

CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP-MT.

CEDENTE: SOFTCAR ADMINSTRADORA LTDA.

Sinop-MT, 01 de outubro de 2015.