LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 7 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações.

§ 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial.

§ 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa.

§ 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo.

§ 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.

Art. 3º O disposto no art. 2º não se aplica na hipótese de existência de vários débitos relativos ao mesmo devedor, cujas dívidas unitárias sejam inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), mas com o valor total seja superior ao referido limite estabelecido, hipótese em que haverá reunião de débitos para ajuizamento ou prosseguimento único de processo judicial executório contra o devedor.

Art. 4º Entende-se por valor consolidado a soma do crédito originário, corrigido com base nos índices de correção monetária adotados pela Administração Municipal para correção do crédito tributário, acrescido dos encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração da dívida.

Art. 5º Constatada a prescrição do crédito, a Procuradoria-Geral do Município deverá provocar a autoridade competente para que proceda ao cancelamento da respectiva inscrição nos registros de dívida ativa, sustando o ajuizamento da execução ou requerendo, se já ajuizada, sua suspensão até a decisão final do órgão fazendário competente.

Parágrafo único. O Secretário de Finanças poderá reconhecer, de ofício, a decadência e prescrição do débito, com prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Município dispensada de interpor Recurso das sentenças proferidas em ações de Execução Fiscal cujo valor da causa seja inferior ao valor previsto no art. 2º desta lei, vigente à época da publicação.

Parágrafo único. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada, ainda, a reconhecer, de ofício, a prescrição do débito, bem como a deixar de apresentar defesa, desistir ou interpor recursos, desde que inexista outro fundamento relevante e a causa versar sobre:

I - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Pública em sede de julgamento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, Enunciados de Súmula Vinculante, Acórdãos em Incidente de Assunção de Competência ou de Resolução de Demandas Repetitivas e em julgamento de Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos;

II - situações em que a certidão de dívida ativa que compõe a Execução Fiscal manifestamente não preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação de regência.

Art. 7º É de competência:

I – da Procuradoria-Geral do Município levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa – CDA emitida pelo Município, cujos efeitos do protesto alcançarão também os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem na CDA, assim como sócios de empresas, representantes de Espólio, entre outros; e,

II – da Procuradoria Geral do Município levar a protesto a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.

§ 1º Efetivado o protesto ou a negativação sem que o devedor tenha, em 30 (trinta) dias, quitado o débito, a Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a ajuizar a Ação Executiva do título ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.

§ 2º Uma vez quitado integralmente o débito pelo devedor, inclusive os honorários advocatícios e os emolumentos cartorários, o Município requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos ou aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a extinção da Ação de Execução ajuizada.

Art. 8º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta Lei somente será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.

Art. 9º O Município de Nova Xavantina poderá expedir regulamentação própria relativa ao procedimento de protesto de Certidões de Dívida Ativa e títulos executivos judiciais.

Art. 10. Nas execuções fiscais em que houver bloqueio ou penhora on-line da totalidade do débito tributário, ou não tributário, em dinheiro, até o seu respectivo levantamento mediante expedição de alvará pelo juízo competente, cujos valores não sejam superiores a R$ 120,00 (cento e vinte reais), fica a dívida em aberto resolvida e autorizada a Procuradoria-Geral do Município suscitar pela extinção do feito executivo.

§ 1º Esse artigo objetiva otimizar o trabalho da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral e do setor de Tributação e Arrecadação no momento da baixa, bem como erradicar as pequenas diferenças nos valores que não são corrigidos adequadamente entre o momento que o montante bloqueado permanece na conta do juízo e o momento que é transferido para os cofres públicos do município, evitando que se crie dificuldades nos trabalhos da administração tributária e que se abarrote o acervo processual do Poder Judiciário com processos infindáveis.

§ 2º Observar-se-ão os arts. 4º, 14 e 16 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 7 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal