LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024 no valor de R$ 130.565,32 (cento e trinta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964 com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias. O valor suplementado terá como finalidade a devolução de saldo recebido de convenio.

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá a seguinte classificação orçamentária:

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04.122 — Administração Geral

04.122.0024 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituicões.................................................R$ 16.565,32

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 114.000,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 2º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

26.781 — Transporte Aéreo

26.781.0043 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

26.781.0043.1.039 — Ampliação e Reforma do Aeroporto

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...........................................................R$ 3.764,27

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.004 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.0028 — Desenvolvimento das Atividades Relacionadas a Infância e Adolescência

08.243.0028.2.041 — Apoio Administrativo as Atividades Relacionadas a Infância e Adolescência

3.3.90.14.00.00.00 — Diárias – Civil...........................................................................R$ 4.120,00

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............................................................R$ 7.659,56

3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........................R$ 1.021,49

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04.122 — Administração Geral

04.122.0024 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria De Infraestrutura

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 114.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 2º, será detalhado pela seguinte fonte de recurso:

1.700.0000.000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira..........................................................................................R$ 3.764,27

2.500.0000.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 12.801,05

1.500.0000.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 114.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 7 de maio de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal