LEI MUNICIPAL Nº 2.701, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transferência no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinado a custear despesas relativas ao pagamento de serviços de manutenções em escolas pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por transferência definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.0006 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica

12.361.0006.2.012 — Apoio administrativo a Educação Básica

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 100.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.365 — Educação Infantil

12.365.0007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil

12.365.0007.2.016 — Apoio administrativo a Educação Infantil

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 60.000,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por transferência de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.306.0006 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica

12.306.0006.1.007 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Educação Básica

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 100.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.365 — Educação Infantil

12.365.0007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil

12.365.0007.1.010 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Educação Infantil

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 60.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por transferência de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.550.0000000 – Transferência do Salário Educação.....................................R$ 100.000,00

1.500.1001000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino....................................................................................................................R$ 60.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Artigo 6º —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 7 de maio de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal