LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 7 DE MAIO DE 2024

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.343/2009 que cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.343, de 22 de janeiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“.............................................................................................................................................

Art. 5º ..................................................................................................................................

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Representantes da Secretaria Municipal de Administração;

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

V – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Representantes da Igreja Católica;

VII – Representantes da Igreja Assembleia de Deus;

VIII – Representantes do Lions Clube.

§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela Secretária

Municipal de Assistência Social.

§ 2º ......................................................................................................................................

§ 3º Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

.............................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 7 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal