TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 194/2022.

Contrato Nº. 194/2022.

Pregão Presencial N°. 077/2022.

Processo Licitatório Nº. 145/2022.

Arp N°. 061/2022.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa EXPRESSO ITAMARATI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 59.965.038/0001-41, com sede administrativa na Avenida Tarraf, n°. 2710, Bairro Jardim Anice, CEP 15.057-441, Município de São José do Rio Preto / SP, neste ato representado pelo senhor Ismail Daniel Caetano, portador doRG n°. 1898281 SSP/ES e CPF n°. 107.792.707-03, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem por este instrumento rescindir de forma BILATERAL o Contrato em referência.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº. 194/2022 referente ao Pregão Presencial N°. 077/2022, Processo Licitatório Nº. 145/2022 E Arp N°. 061/2022, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, CUJO OBJETO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS DE TRANSPORTE EM LINHAS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS PARA ATENDER A TODAS AS SECRETARIAS E UNIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

2. CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A presente rescisão é em comum acordo, pois será elaborado um novo processo licitatório no Estado do Mato Grosso, ao qual trará novas alterações. Sendo assim, mediante a solicitação e Comunicado da Empresa Itamarati e após o aceite administrativo torna-se rescindido o contrato nº. 194/2022.

3. CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação.

4. CLÁUSULA QUARTA

4.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 06 de maio de 2024.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE		EXPRESSO ITAMARATI S/A CNPJ sob o nº 59.965.038/0001-41Ismail Daniel Caetano REPRESENTANTE CONTRATADO
Elaine Maria Polimeni CPF 610.884.809-00 TESTEMUNHA		Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA