de 08 de março de 2024

Abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2024, da Câmara Municipal de Apiacás, por anulação parcial de dotação, para atender programa de capacitação de servidores, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, autorizado pela Lei Municipal nº 1.431/2023, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte funcional programática:

01.001.01.031.0053.2.085.3.3.90.14-00	30.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.14-00	20.000,00
SOMA	50.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto através do artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, e deduz da seguinte funcional programática:

01.001.01.031.0001.1.001.4.4.90.52-00	30.000,00
01.001.01.031.0001.1.035.4.4.90.51-00	20.000,00
SOMA	50.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 08 de março de 2024.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal