DE 7 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde de pedra preta, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO, IRACI FERREIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal/88, Leis Federais n.º 8080/90 e Lei n.º 8142/90, Decreto nº 5.839 de 11 de julho de 2006, Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, Resolução n.º 333 de 04 de novembro de 2003, Resolução nº 033/92, Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n.º 22/92, Resolução Federal 453/2012, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n.º 274 de 14 de setembro de 1990, Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, Decreto Federal nº 7.508 de 28 de junho de 2011 e Lei Municipal nº408/2005 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art.1º Fica adequada, através desta Lei, a estrutura e o funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMSPP), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de que se tratar as Leis Municipais 274/90,313/92 e, 047/93 e 408/2005, com termos da Resoluções nº 333/2003 de 04 de novembro de 2003 e Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), vinculado ao Ministério da Saúde, com fulcro na Lei Federal nº 8080/90, Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e 8142/90, como Órgão Colegiado de Decisão Superior do Município, com a finalidade de atuar na formulação, organização, fiscalização e no controle de execução das politicas Municipais de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, tendo caráter deliberativo , permanente, recursal, fiscalizador. CAPÍTULO I

DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

§ 1° - O Sistema Único de Saúde de Mato Grosso contará em nível Municipal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência Municipal de Saúde;

II - o Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo ou, pelo Conselho Municipal de Saúde na forma da Lei Federal nº 8142/90 paragrafo 1 e 5 artigo 1º..

§ 1° A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 04 meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses.

§ 2° A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no Diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho de Saúde.

§ 3° A representação dos usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica à da Conferência Estadual de Saúde onde serão escolhidos os representantes que iram para Conferencia Estadual.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

DA INSTITUIÇÃO

Art. 4º - O Conselho Municipal de Pedra Preta – CMS/PP, é órgão Superior no setor saúde, órgão colegiado, de caráter permanente, prepositivo, consultivo, deliberativo, normativo, recursal, fiscalizador e diligencial de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Pedra Preta – MT, o qual esta inserida da Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e atua na formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros a infraestrutura (Instalação física, sala equipamentos em geral, transporte, material de consumo e expediente), será de responsabilidade do Gestor Municipal. A Secretaria Municipal de Saúde assegurará transportes e diárias aos Conselheiros, Secretária Executiva Geral e Ouvidora Geral, serão contemplados no organograma e lotacionagrama.

§ 1º As diáriasconstituem indenizações aos Conselheiros, Secretária Executiva geral e Ouvidora geral, eserá concedida por dia de afastamento, sendo diárias simples quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, sendo que os valores, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por Decreto.

§ 2º Os conselheiros que receberem diárias e não se afastarem da sede, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, e se houver retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em prazo idêntico a este.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º - Sem prejuízo das funções do Poder Executivo e Legislativo, além do que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a competências do CMS/Pedra Preta são as seguintes:

I - definir as prioridades de saúde, observadas as normas da Lei Orgânica Municipal, as disposições do Plano Municipal de Saúde e as deliberações das Conferências Municipais de Saúde;

II – definir as prioridades de saúde do município e deliberar sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde - SUS;

III – Planejar e estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

IV – atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

V – propor critérios para a programação, execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS, no Município de Pedra Preta/MT;

VII – definir e aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;

VIII – definir e aprovar critérios para contratos ou convênios entre o setor público de saúde e as entidades privadas, bem como apreciá-los previamente;

IX – estabelecer diretrizes e aprovar quanto ao tipo e local de funcionamento para as unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;

X – elaborar e Aprovar seu Regimento Interno;

XI - Programar a mobilização e articulações contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;

XII - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

XIII - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;

XIV - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

XV - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescentes e outros;

XVI - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

XVII - Deliberar sobre os programas de saúde, aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Executivo, Legislativo e propor a adotação de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

XVIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;

XIX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

XX - Avaliar, deliberar e aprovar sobre contratos de serviços terceirizados e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

XXI – Elaborar, Discutir, Analisar e Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal), LDO, LOA e PPA observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (artigo 36 da Lei n. 8.080/90);

XXII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar, Deliberar a movimentação e destinação dos recursos;

XXIII – Fiscalizar, Deliberar, aprovar, assinar os cheques e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado e da União, para que seja depositado regularmente de uso exclusivo para serviços da Secretaria de Saúde;

XXIV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

XXV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos de Controle Interno e externo, conforme legislação vigente;

XXVI - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder, no seu âmbito, consulta sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;

XXVII - Estabelecer critérios para a determinação de periocidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente e explicitar deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;

XXVIII - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;

XXIX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;

XXX - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

XXXI - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;

XXXII – Analisar, Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS transferência, contratos, exoneração e remanejamento de servidor;

XXXIII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.

XXXIV - Discutir e deliberar sobre processos de captação de recursos financeiros para o SUS;

XXXV - Propor, analisar e aprovar programas para o efetivo exercício da função dos conselheiros do CMS/Pedra Preta.

XXXVI - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

XXXVII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

XXXVIII- As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde, serão adotadas mediante o quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes, assinada pelo Presidente do Conselho, Secretario Executivo e homologada pelo Chefe (Prefeito) do Poder Executivo do Município.

XXXIX- Elaborar e encaminhar para executivo as alterações a serem introduzidas na Lei Municipal do Conselho através de minuta.

XL-Eleger Presidente e Vice Presidente, Secretaria Executiva e Ouvidor Geral CMS/ SUS;

CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O CMS de Pedra Preta possui a seguinte estrutura organizacional básica:

I. Conselho Pleno;

II. Mesa Diretora;

III. Secretaria Executiva Geral;

IV. Ouvidoria Geral CMS;

V. Contínua/ Merendeira

VI. Comissões Especiais. Material de expediente, material gráfico, diárias para conselheiros (as), ouvidora (o), secretária executiva (o), gêneros alimentícios quando necessário, todas as despesas para realizações das Conferências municipal da saúde/palestras/capacitações, garantia de espaço físico adequado para obrigar as instalações do Conselho, carro para divulgações, idas e vindas em visitas e fiscalizações.

I - Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal;

II - o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;

III - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento, o qual será controlado pelo presidente e secretario executivo;

IV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 02 (dois) dias;

V - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;

VI - o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões Inter setoriais, estabelecidas na Lei nº. 8.080/90, instalará outras comissões Inter setoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias.

VII – O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, respeitando a paridade expressa na Resolução 453/2012.

VIII- a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº.8.689/93 e com a Lei Complementar nº. 141/2012;

IX- O Conselho de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias interna, externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS;

X - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.

§ 1º – A Secretária executiva Geral e a Ouvidora Geral são órgãos subordinados ao Plenário do CMS/Pedra Preta, e suas estruturas para funcionamento são de responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que esta função não poderá ser exercida por Conselheiro.

§ 2º - A Secretaria Executiva Geral do CMS/Pedra Preta será constituída por Secretário Executivo Geral o qual terá uma função gratificada conforme a Lei Complementar 1.411/2022 e conforme tabelas atualizadas, eleito pelo Pleno em processo democrático e nomeado pelo Presidente do Conselho Municipal, e Prefeito devendo a escolha incidir sobre funcionário efetivo Público Municipal, ativa no setor da saúde, que tenha nível superior, conhecimento e experiência comprovada de um ano no mínimo com a legislação SUS, e será funcionário exclusivo do Conselho Municipal de Saúde, podendo ser reconduzido no cargo por igual período do tempo do mandato; normatizado por resolução sendo que está função não poderá ser exercida por conselheiros, conforme Regimento Interno do CMSPP.

§ 3º - As Comissões Especiais serão constituídas por membros do Plenário, na forma que fixar o Regimento Interno.

Art. 7º - Ao Secretário Executivo Geral compete:

I - Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões e Grupos de Trabalho inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Plenário;

II - Acompanhar a execução das deliberações do conselho;

III - Servir de apoio administrativo e de assistência técnica às suas atividades;

IV - Receber e encaminhar ao Conselho Pleno, todos os processos de competência deste;

V - Instruir os processos para votação no Conselho Pleno;

VI - Organizar o funcionamento da Secretaria Geral direcionando-se para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;

VII - Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais visando um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.

VIII - Substituir o Presidente e Vice- Presidente na ausência deles;

IX - Assinar junto com o Presidente todo e quaisquer documentos;

X - Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade em geral, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;

XXI - Atualizar permanentemente Informações sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;

XXII - Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho Municipal de Saúde.

XXIII- Participar da mesa assessorando o Presidente nas Reuniões Plenárias;

XXIV- Submeter ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde e ao Plenário, relatório das atividades do Conselho Municipal de Saúde do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;

XXV- Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde assim como pelo Plenário.

Art. 8º – OUVIDORIA §1º - Ouvidoria Geral do CMS/Pedra Preta será constituída por 01 Ouvidor Geral concursado efetivo o qual terá uma função gratificada conforme a Lei Complementar 1.411/2022 e conforme tabelas atualizadas. §2º O Ouvidor Geral

Será um funcionário de carreira direta efetivo Público Municipal, ativa no setor da saúde, que tenha nível superior, conhecimento e experiência comprovada de um ano no mínimo com a legislação SUS para serfuncionárioexclusivo do Conselho Municipal de Saúde. O mesmo será eleito pelo Conselho Municipal de Saúde podendo ser reconduzido por igual tempo do mandato, através de processo democrático, normalizado por resolução e nomeado pelo Presidente do Conselho, Secretário Municipal de Saúde sendo que esta função não poderá ser exercida por Conselheiro, conforme o Regimento Interno do CMSPP.

Parágrafo ­ primeiro - Ao Ouvidor compete:

I – Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades das Poderes Executivos Municipais da Saúde, II – Requisitar informações e documentos referentes às questões apresentadas e sendo o caso, recomendar aos órgãos e entidades responsáveis o exame técnico e a adoção de medidas para correção e prevenção de falhas, omissões, desvios nu abusos que implicarem na inadequada prestação dos serviços públicos no âmbito do SUS; III – Coletar, organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativas qualificativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados no âmbito do poder Municípios, dando conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde e a População, IV - IV - Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento da prestação dos serviços públicos, inclusive sugerir a proposição ao conselho Municipal de Saúde de medidas Administrativas favoráveis atinentes ao órgão Poder Executivo Municipal. V - Prevenção e correção de atos de improbidade e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei;

VI - Proteção dos direitos dos usuários;

VII - Garantia da qualidade dos serviços prestados;

VIII - Encaminhar relatório para o Conselho dos processos no primeiro trimestre de cada ano referente ao ano anterior;

IX - Encaminhar aos usuários feedback do andamento do processo no quais estão

envolvidos.

Parágrafo segundo - Prerrogativas e restrições do Ouvidor do SUS

I - São prerrogativas desejáveis à função de Ouvidor do SUS: Ser exercida em regime de dedicação exclusiva, no âmbito do SUS, resguardadas as cumulações de cargos ou empregos públicos previstas em lei.

II - Ter um substituto, capaz e preparado, para assumir suas funções em suas

ausências e impedimentos.Poder participar das reuniões ordinárias do conselho municipal de saúde.

III - Quanto às restrições, o Ouvidor do conselho municipal/SUS não deve ter poderes de investigação, de denúncia ou quaisquer outros poderes de Estado relacionados à função de fiscalização.

Art. 9º - As Comissões Provisórias e Permanentes poderão ser constituídas quantas forem necessárias e tem por finalidade estudar, analisar e propor moções ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias que previamente forem discutidas em reuniões plenárias e averiguações de denúncias e relatórios.

§ 1º - Quando se tratar de assuntos especializados ou mesmo de envolvimento jurídico, técnicos e sociais, as Comissões provisórias poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos municipais;

§ 2º - Consideram-se colaboradores do CMS/ Pedra Preta as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades profissionais da área de saúde, as de usuários dos serviços de saúde e demais órgãos que possam dar apoio e suporte ao Conselho;

§ 3º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

Parágrafo único A Comissão Intersetorial terá a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.

A articulação das políticas e programas, a cargo da Comissão Intersetorial, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - Ações Programáticas, Ciência e Tecnologia Alimentação, Nutrição e Agricultura;

II - Atenção Integral à Saúde e Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

III - Vigilância Sanitária, Ambiental, Epidemiológica e Saúde do Trabalhador;

IV - Recursos humanos;

V - Eleitoral e Ética;

VI – Avaliação, Controle Social e Educação Permanente;

VII- Financiamento, Planejamento e Orçamento;

VIII- Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.

Art. 10º - O CMS/Pedra Preta será composto paritariamente de 50% (cinquenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 32representantes de entidades de acordo com os (09) nove seguimentos conforme Resolução Federal nº 453/12:

I - Dos Usuários com 50% (cinquenta por cento) de representantes

Usuários :16

II – DOS TRABALHADORES DA AREA SAÚDE, com 25% (vinte e cinco por cento)

(05) Trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas os quais serão indicados pelo seu superior municipal ou feita assembleia e eleito pela maioria;

III – DO GOVERNO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS, CONVENIADOS OU SEM FINS LUCRATIVOS, com 25% (vinte e cinco por cento).

I- (02) Entidades dos prestadores de serviços de saúde

J- (03) Governo;

§ 1º. Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente, os quais serão indicados por escrito pelo seu segmento;

§ 2º. O mandato dos conselheiros será de 03 (Três) anos, podendo ser reconduzidos a critérios de suas respectivas entidades representativos, sendo que o ano de início do mandato não pode coincidir com o ano de início do mandato do governo municipal.

§3º. Cada conselheiro terá direito a um voto e o Presidente só poderá votar em caso de empate;

§ 4º. Caberá às Entidades Civis constituídas em Plenária, indicar seus representantes titulares e suplentes, por escrito, que deverão ser atuantes dentro da Comunidade, ter conhecimento dos problemas de Saúde e representar os interesses e necessidades da Comunidade.

§ 5º. Os membros representantes do governo municipal serão de livre indicação;

§ 6º. Os representantes dos Trabalhadores do Setor da Saúde indicados por suas categorias devem ser atuantes, ou Aposentados desde que seja suas respectivas áreas da Saúde Pública Hospitalar e Privada conveniados ao SUS, e demais serviços especializados.

§ 7º. Caberão as Entidades Prestadoras de Serviços, enviarem ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, os nomes dos seus representantes através de oficio para efeito de constituição através de resolução da nomeação e homologação pelo Prefeito Municipal.

§ 8º. A representação nos segmentos deve se distintas e autônomas em relação aos demais segmentos que compõem o conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na Gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos (as) Usuários (as) ou dos Trabalhadores (as).

§ 9º. A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro (a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário (a) e Trabalhador (a), e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro (a).

§ 10º. AosConselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes,será permitido participar de todas as reuniões e comissões, ressaltando que seu voto somente poderá ser contabilizado na ausência do Conselheiro Titular. O Conselheiro que faltar em Três (03) reuniões consecutivas ou seis (06) intercaladas durante o ano sem justificativa será solicitado a entidade substituição do mesmo.

Art. 11. - É proibida a participação do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Publico no CMS/Pedra Preta, em face da independência entre os Poderes.

Art. 12. Os membros que comporão o Plenário serão indicados pelas respectivas entidades, através de oficio encaminhado ao Presidente do Conselho no prazo de 30 dias após recebimento no qual constará o Titular e Suplente.

Parágrafo único – O Presidente encaminhará os nomes dos representantes das Entidades que Comporá o Conselho Municipal de Saúde ao Poder Executivo para fazer o Decreto de Nomeação dos membros;

A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do CMS/Pedra Preta/MT.

Art. 13. O Governo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento doCMS/Pedra Preta, dotação orçamentária, incluindo recursos humanos, suporte jurídico e técnico, infraestruturas física, administrativa e financeira definidos pelo próprio Conselho conforme Regimento Interno.

Art. 14. O Gestor terá um prazo mínimo de quinze (15) dias úteis para encaminhar a este Conselhos documentos que terão que serem analisados e aprovado pelo mesmo.

Art. 15. As competências do Plenário, da Presidência, da Vice- Presidência, da Secretaria Executiva, Ouvidoria, Comissões provisórias, Mesa Diretora aplicação e prestação de contas - do orçamento serão Adequada ás disposição desta Lei no Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único: As entidades que comporão o Plenário do Conselho Municipal de Saúdepoderão ser substituídas, excluída ou acrescentada a qualquer momento, mediante a decisão da metade mais um dos membros do Conselho por resolução, casos seus respectivos representantes não estejam cumprido o Regimento Interno e os demais princípios legais que regem o Conselho Municipal de Saúde;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.

II – integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.

Art. 18 Até a data da posse do novo Conselho Municipal de Saúde – CMS serão mantidos os atuais conselheiros, os quais poderão ser reconduzidos por indicação das respectivas entidades.

Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 408, de 2005.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal