DE 7 DE MAIO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 53.600,61 (Cinquenta e três mil seiscentos reais e sessenta e um centavos).

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO.

Ficha: 635 - 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 53.600,61

FR: 2.553

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal