LEI Nº 1.692, DE 2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º E § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 1.408, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL -PDDE-M.
8 de Maio de 2024
DE 7 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre alteração do § 1º e § 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que cria o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal -PDDE-M.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º No caso das Unidades de Ensino que atendam em período integral e as Escolas do Campo com até 99 (noventa e nove) alunos, o repasse será efetuado em dobro, equivalente a R$ 49,74 (quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) por aluno regularmente matriculado, sendo que para as unidades de ensino que ofertam os dois regimes em tempo parcial e tempo integral o recurso será adequado aos dois parâmetros de repasse;
Art. 2º. O § 5º do art. 2º da Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º Os valores definidos no caput e parágrafo primeiro deste artigo serão revistos, anualmente, podendo ser reajustados, ou não, a critério da Administração Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal