DE 7 DE MAIO DE 2024.

Institui a Semana Municipal da Mulher no Trânsito no Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Mulher no Trânsito do município de Pedra Preta Preta-MT, a ser celebrada anualmente na semana do dia 12 de maio, em alusão ao mês Maio Amarelo.

Paragrafo único. A Semana Municipal da mulher no Trânsito passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º A Semana Municipal da Mulher no Trânsito tem como objetivos:

I - promover a conscientização sobre a igualdade de gênero no trânsito e a importância da participação feminina em todas as esferas relacionadas a ele;

II - incentivar a formação e capacitação de mulheres para profissões tradicionalmente dominadas por homens no âmbito do trânsito, como motoristas de transporte coletivo, caminhoneiras, entre outras;

III - combater a violência e o assédio contra mulheres no trânsito, promovendo campanhas educativas e de conscientização;

IV - valorizar o papel da mulher no desenvolvimento de políticas públicas de trânsito mais inclusivas e seguras.

Art. 3º Durante a Semana Municipal da Mulher no Trânsito, serão promovidas atividades como:

I - palestras e seminários sobre direitos das mulheres, igualdade de gênero no trânsito e prevenção à violência;

II - oficinas de capacitação profissional para mulheres em áreas relacionadas ao trânsito;

III - campanhas educativas sobre respeito e igualdade no trânsito;

IV - ações de valorização das mulheres que atuam no trânsito do município, por meio de homenagens e reconhecimento público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal