DE 7 DE MAIO DE 2024.

Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A "Câmara Mirim" será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, sendo 03 (três) vagas reservadas a alunos do 5ª e 6ª ano do ensino fundamental, 04 (quatro) vagas reservadas a alunos do 7ª e 8º ano do ensino fundamental e (quatro) vagas reservadas a alunos do 9º ano do ensino fundamental, respectivamente, matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino localizados no Município de Pedra Preta, mediante processos seletivos de escolha, vedada reeleição.

§ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos dos estabelecimentos públicos de ensino localizados no município de Pedra Preta, devidamente matriculados do 5ª ao 9º ano do ensino fundamental.

§ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que tenha até 15 anos de idade completos na data da realização da eleição e que estejam devidamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis e matriculados do 5ª ao 9º ano do ensino fundamental, comprovando um bom desempenho escolar com notas e assiduidade nos estabelecimentos de Ensino Público.

§ 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos de ensino, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.

§ 4º Caberá a Câmara Municipal formar uma comissão para organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.

§ 5º Esses e outros critérios para o processo e eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Portaria expedida pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 2º Altera o caput do art. 4º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As eleições e a posse dos Vereadores Mirins ocorrerão anualmente até o mês de abril.

Art. 3º Altera o art. 5º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão para organização e coordenação das atividades, desde o processo eleitoral até o término do mandato, que será composta por no mínimo 5 (cinco) membros, dentre Vereadores, servidores Chefes de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal, Educadores das escolas participantes e universitários dos cursos de Administração Pública, Direito, Pedagogia ou Psicologia todos de forma voluntária.

Art. 4º Alteram os §§1º e 2º do art. 7º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.

§ 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara, após convocação da Presidência, para diplomação e posse.

§ 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora da Câmara Mirim, que será conduzida sob a Presidência do Vereador Mirim mais votado entre os presentes, elegendo mediante votação aberta e isolada os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 5º Altera o §2º do art. 8º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.

§2º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, podendo ser elaboradas contendo assinaturas de Vereadores da Câmara para deliberação e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal