DE 7 DE MAIO DE 2024.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.693, de 7 de maio de 2024.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 599.999,99 (Quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAÇÃO

12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 499.999,99

FR: 1.571

Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0005.2045.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00

FR: 1.632

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

RECEITAS:

1723.50.0.1.06.00 – E.P. 264/2022–REC FINANC.INC.DE CUSTEIO A SAÚDE MUNICIPAL R$ 100.000,00

2422.51.0.1.02.00 – CONV.1148/2021 – CONST.QD POL.ESC.SÃO PEDRO APOSTOLO R$ 499.999,99

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.