Altera parcialmente o texto da Lei nº 766 de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Cultura do Município de União do Sul, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente Lei, a Lei nº 766 de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Cultura do Município de União do Sul, fica parcialmente alterada na forma abaixo:

I – O caput do artigo 39, da Lei nº 766 de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, criado pela Lei nº 241 de 05 de abril de 2006, com alteração pela Lei nº 765 de 08 de julho de 2021, é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normativo, recursal e de assessoramento municipal nas questões de política cultural, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constituindo-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.”

II – O inciso II, do Parágrafo único, do artigo 45, da Lei nº 766 de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 45. ........................................................................................”

“Parágrafo único. .........................................................................”

“I - ................................................................................................”

“II - Fundo Municipal de Cultura - FMC, criado pela Lei nº 877, de 07 de maio de 2024;”

III – O caput do artigo 55, da Lei nº 766 de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura – FMC, criado pela Lei nº 877, de 07 de maio de 2024, é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.”

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar e republicar a íntegra da Lei nº 766 de 08 de julho de 2021 com as alterações procedidas pela presente Lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 08 de maio de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal