LEI N° 1127/2024

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE CARREIRA CONSTANTES NO ANEXO IV DA LEI Nº 307/1998, NO ART. 3º DA LEI Nº 474/2006, NO ART. 1º DA LEI Nº 651/2012, NO ART. 2º DA LEI Nº 754/2015, NO ART. 2º DA LEI Nº 819/2018, NO ART. 3º DA LEI Nº 852/2018, NO ART. 2º DA LEI Nº 899/2019, NO ART. 1º DA LEI Nº 1117/2024, NO ART. 3º DA LEI Nº 570/2009, NO ART. 3º DA LEI Nº 852/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal Nº 307/1998 – Quadro Do Grupo/Pessoal De Carreira, com a alteração da quantidade de vagas dos cargos de Assistente Administrativo, Operador de RX/Técnico de Radiologia e Técnico Administrativo Escolar, que passam a vigorar com o seguinte número de vagas:

CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
Assistente Administrativo	04
Operador de RX	03
Técnico Agrícola	02

Art. 2º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Nº 474/2006, no que concerne a quantidade de vagas do cargo de Farmacêutico, que passa a vigorar com o seguinte número de vagas:

CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
Farmacêutico	02

Art. 3º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Nº 651/2012, referente à quantidade de vagas do cargo de Odontólogo, que passa a vigorar com o seguinte número de vagas:

CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
Odontólogo	03

Art. 4º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Nº 754/2015, no que diz respeito à quantidade de vagas dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo e Técnico em Enfermagem, que passam a vigorar com o seguinte número de vagas:

CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
Auxiliar de Consultório Dentário	03
Enfermeiro	12
Fisioterapeuta	05
Psicólogo	04
Técnico em Enfermagem	27

Art. 5º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Nº 819/2018, relativo à quantidade de vagas do cargo de Fiscal de Tributos, que passa a vigorar com o seguinte número de vagas:

CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
Fiscal de Tributos	05

Art. 6º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Nº 852/2018, no tocante a quantidade de vagas dos cargos de Auxiliar Administrativo II, Recepcionista e Serviços Gerais, que passam a vigorar com o seguinte número de vagas:

CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
Auxiliar Administrativo II	21
Recepcionista	16
Serviços Gerais	27

Art. 7º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Nº 899/2019, acerca da quantidade de vagas do cargo de Operador de Motoniveladora, que passa a vigorar com o seguinte número de vagas:

CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
Operador de Motoniveladora	05

Art. 8º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Nº 1117/2024, no que tange a quantidade de vagas do cargo de Nutricionista, que passa a vigorar com o seguinte número de vagas:

CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
Nutricionista	03

Art. 9º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Nº 570/2009, no que tange a quantidade de vagas do cargo de Auditor de Controle Interno e Recepcionista, que passa a vigorar com o seguinte número de vagas:

CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
Vigilante	20
Recepcionista	12
Auditor de Controle Interno	02

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 03 de Maio de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL