LEI N° 1128/2024

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, submetidos ao Plano de Carreira dos Profissionais do Município de Porto Alegre do Norte, os cargos efetivos descritos no quadro abaixo:

CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS	CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL	FORMAÇÃO – REQUISITOS	FAIXA SALARIAL
Agente de Desenvolvimento	02 (duas)	40h (quarenta horas)	Ensino Fundamental Completo	G-00 à G-09
Agente de Manutenção e Conservação - Lavanderia	02 (duas)	40h (quarenta horas)	Alfabetizado	C-00 à C-09
Agente de Zoonoses	04 (quatro)	40h (quarenta horas)	Ensino Médio Completo	G-00 à G-09
Auxiliar de Eletricista	01 (uma)	40h (quarenta horas)	Ensino Fundamental Completo	D-00 à D-09
Borracheiro	01 (uma)	40h (quarenta horas)	Alfabetizado	E-00 à E-09
Coveiro	02 (duas)	40h (quarenta horas)	Alfabetizado	E-00 à E-09
Educador Físico (Saúde)	01 (uma)	40h (quarenta horas)	Ensino Superior Completo em Educação Física e Registro Profissional Ativo no Conselho Competente	K-00 à K-09
Encanador	01 (uma)	40h (quarenta horas)	Alfabetizado	D-00 à D-09
Fiscal de Postura e Obras	04 (quatro)	40h (quarenta horas)	Ensino Médio Completo	E-00 à E-09
Fonoaudiólogo	02 (duas)	40h (quarenta horas)	Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia e Registro Profissional Ativo no Conselho Competente	K-00 à K-09
Jardineiro	04 (quatro)	40h (quarenta horas)	Alfabetizado	E-00 à E-09
Mecânico Eletricista	01 (uma)	40h (quarenta horas)	Alfabetizado	E-00 à E-09
Operador de Pá Carregadeira	01 (uma)	40h (quarenta horas)	Ensino Fundamental Completo e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “C” ou Superior	G-00 à G-09
Operador de Máquina Escavadeira Hidráulica	02 (duas)	40h (quarenta horas)	Ensino Fundamental Completo e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “C” ou Superior	J-00 à J-09
Orientador Social	01 (uma)	40h (quarenta horas)	Ensino Médio Completo	E-00 à E-09
Pedagogo (Assistência Social)	01 (uma)	40h (quarenta horas)	Ensino Superior Completo em Pedagogia e Registro Profissional Ativo no Conselho Competente	K-00 à K-09
Pintor (Construção Civil)	02 (duas)	40h (quarenta horas)	Alfabetizado	D-00 à D-09
Técnico de Educação e Controle Ambiental de Resíduos	02 (duas)	40h (quarenta horas)	Ensino Médio Completo, Registro Profissional Ativo no Conselho Competente e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categorias “A” e “B”	G-00 à G-09
Terapeuta Ocupacional	01 (uma)	40h (quarenta horas)	Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional e Registro Profissional Ativo no Conselho Competente	K-00 à K09
Tratorista	02 (duas)	40h (quarenta horas)	Ensino Fundamental Completo e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “C” ou Superior	G-00 à G-09
Vigilante de Hospital	03 (três)	40h (quarenta horas)	Ensino Fundamental Completo, Idade mínima de 21 anos, Curso de Formação Específica e Licença Emitida pelo Órgão Competente	E-00 à E-09

Art. 2º - A função do Agente de Desenvolvimento compreende o cargo que atua na articulação de ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações individuais ou coletivas.

I - São atribuições do cargo de Agente de Desenvolvimento:

a) Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

b) auxiliar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas;

c) planejar, executar e coordenar as políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município para criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local;

d) Montar um grupo de trabalho com os principais grupos de representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

e) Manter diálogo constante no grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para manter a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do Município;

f) Manter uma agenda com a Secretária Municipal de Finanças e Arrecadação visando a aplicação e melhorias dos benefícios fiscais autorizados pela lei;

g) Manter registro organizado de todas as suas atividades;

h) Executar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 3º - A função do Agente de Manutenção e Conservação - Lavanderia compreende o cargo que atua na execução de tarefas de conservação, manutenção e limpeza do próprio municipal, visando assegurar as condições de higiene, segurança e ordem.

I - São atribuições do cargo de Agente de Manutenção e Conservação - Lavanderia:

a) Prestar serviços de apoio operacional em lavanderia;

b) Promover a manutenção e desinfecção do ambiente de trabalho;

c) Operacionalização de máquinas e equipamentos e;

d) Outros serviços gerais voltados para a organização e operacionalização mais efetiva do ambiente de trabalho e das estruturas a serem utilizadas pelos usuários do Sistema Único de Saúde.

Art. 4º - A função do Agente de Zoonoses compreende o cargo que atua na orientação da comunidade em geral sobre as medidas para eliminar criadouros de insetos e de outros vetores de doenças, em residências e em estabelecimento diversos.

I - São atribuições do cargo de Agente de Zoonoses:

a) Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

b) Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

c) Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

d) Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

e) Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

f) Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

g) Execução de ações de prevenção e controle de doenças, com utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

h) Execução de ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

i) Registro das informações referentes às atividades executadas, e acordo com as normas do SUS;

j) Identificação de cadastramento e situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

k) Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;

l) Execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações, desde que assistido por profissional de nível superior e condicionada à estrutura da vigilância;

m) Coleta de animais, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais para seu encaminhamento ao laboratório responsável pela identificação ou diagnósticos de zoonoses de relevância para a saúde pública do Município;

n) Realização de planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à prorrogação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde;

o) Executar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 5º - A função do Auxiliar de Eletricista compreende o cargo que atua em auxílio ao eletricista, seja na montagem, ajustamento, instalação e manutenção de aparelhos ou equipamentos elétricos.

I - São atribuições do cargo de Auxiliar de Eletricista:

a) Auxiliar na reparação de aparelhos elétricos;

b) Auxiliar na montagem de instalações elétricas;

c) Auxiliar na instalação e manutenção de redes elétricas;

d) Transportar equipamentos e ferramentas necessários à execução dos trabalhos;

e) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Art. 6º - A função do Borracheiro compreende o cargo que atua na prestação de serviços automotivos, realizando a manutenção de pneus de caminhões, tratores, carros e dentre outros veículos.

I - São atribuições do cargo de Borracheiro:

a) Realizar troca de pneus;

b) Atender emergências devido ao dano ocorrido no pneu;

c) Consertar pneus;

d) Realizar manutenção e conservação dos pneus;

e) Avaliar e organizar os pneus.

Art. 7º - A função do Coveiro compreende o cargo que atua em abrir covas, promover enterros e cuidar dos espaços fúnebres do Cemitério Municipal, mantendo-o sempre organizado.

I - São atribuições do cargo de Coveiro:

a) Escavar no solo vala com dimensões adequadas à urna;

b) Conduzir carro de transporte do corpo até à sepultura;

c) Descer urna através de cordas, cobri-la com terra ou colocá-la em jazigo;

d) Abrir sepultura quando da exumação e assegurar que o cadáver está decomposto;

e) Retirar restos mortais, lavá-los e colocá-los em urna que deposita em local indicado;

f) Proceder à limpeza e conservação do Cemitério Municipal.

Art. 8º - A função do Educador Físico compreende o cargo que atua por incentivar e orientar as pessoas a adotarem um estilo de vida mais ativo e saudável, seja por meio do esporte, da atividade física regular ou da reabilitação.

I - São atribuições do cargo de Educador Físico:

a) Prestação de serviços na área e educação física;

b) Desenvolver trabalho multidisciplinar em parceria com outras categorias profissionais buscando melhorar a qualidade de vida dos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), atuando junto às Unidades de Saúde e demais projetos voltados para realização de suas atividades;

c) Atender as necessidades, metas, objetivos e participação ativa nos projetos implementados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º - A função do Encanador compreende o cargo que atua para montar, instalar e conservar sistemas de tubulações de material metálico e não metálico de alta e baixa pressão para condução de ar, água, gás, vapor, esgoto, soluções químicas e outros fluídos em edifícios, laboratórios e outros locais da esfera Municipal.

I - São atribuições do cargo de Encanador:

a) Instalar e promover a manutenção de sistemas hidráulicos (água e esgoto);

b) Limpar e desentupir ralos, caixas de inspeção, tubulações, fossas, condutores de águas pluviais, calhas, caixas de gordura e instalações sanitárias em geral;

c) Ligar bombas, reservatórios de água, rede de água, de esgoto e de gás;

d) Reparar vazamentos de aparelhos sanitários, caixas d’água, torneiras, caixas de esgoto, ralos, reservatórios, pias e tanques.

Art. 10º - A função do Fiscal de Postura e Obras compreende o cargo que atua para executar a fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades no âmbito da competência Municipal, dando cumprimento ao Código de Postura Municipal, Código Tributário e Leis correlatas.

I - São atribuições do cargo de Fiscal de Postura e Obras:

a) Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário referente às taxas de fiscalização de obras e posturas, de competência do Município, assim como daqueles tributos cuja competência de fiscalização e lançamento for outorgada através da lei ou convênio;

b) Elaborar e proferir pareceres ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de taxas de fiscalização de obras, alvarás de localização e funcionamento, alvarás de construção, habite-se, demolição e outras previstas na legislação de obras, meio ambiente, edificações e das posturas em geral;

c) Proceder com a orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação de edificação, posturas, obras e supervisionar as demais atividades de orientação aos contribuintes, engenheiros, arquitetos e outros profissionais relacionados a construção civil;

d) Exercer procedimento de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive as relacionadas à legislação ambiental, apreensão de bens e animais, mercadorias, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;

e) Examinar, analisar e aprovar memoriais descritivos e projetos arquitetônicos;

f) Efetuar diligências e vistorias destinadas à verificação do cumprimento de obrigações previstas na legislação de edificações, ambiental e de obras;

g) Intimar, notificar, autuar e lavrar termos que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal;

h) Atuar como assistente nos efeitos administrativos ou judiciais para os quais for designado;

i) Supervisionar o compartilhamento de cadastros e demais informações com as demais administrações da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;

j) Informar os débitos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa antes do termo prescricional;

k) Operar os sistemas tributários informatizados;

l) Exercer o poder de polícia administrativa;

m) Assinar alvarás de construção/demolição/reforma/ampliação, carta de habite-se, certidões de obras e outros documentos que estiverem previstos em Lei ou que for de interesse do contribuinte;

n) Analisar e instruir processos administrativos;

o) Desempenhar serviços externos atinentes ao cargo;

p) Fiscalizar as residências e os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como os de diversões públicas, as feiras livres e os vendedores ambulantes, no sentido de dar cumprimento à Legislação de Tributos, Obras e de Postura do Município;

q) Acompanhar todo e qualquer comércio em dias de eventos na cidade, para verificar se estão em conformidade com a legislação de postura;

r) Fiscalizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, festas de peão, etc, sendo eles realizados no período diurno ou noturno;

s) Aplicar aos infratores as penalidades previstas nos Códigos tributários, Código de Obras e Posturas Municipal;

t) Regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos;

u) Vistoriar imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com as licenças devidas, assim como ruas, passeios públicos e estradas rurais visando encontrar irregularidade que devam ser sanadas;

v) Determinar que os proprietários ou possuidores de imóveis que precisem de adequações as façam conforme Legislação Municipal de posturas e obras;

w) Encaminhar as notificações, pessoalmente ou por correio, àqueles que estejam desrespeitando a Legislação de Obras e Posturas do Município, tal como reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município;

x) Comunicar aos responsáveis pelas irregularidades em construções ou reformas ou que estejam sendo feitas em desconformidade da Lei Municipal de Posturas e Obras, para que sejam adequadas sob pena de paralisação/embargo;

y) Embargar obras que estejam em desacordo com o Código de Posturas e legislação de obras do município;

z) Executar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 11 - A função do Fonoaudiólogo compreende o cargo que atua na prestação de serviços de fonoaudiologia, ligados à unidade e projetos voltados para realização de atividades inerentes à sua área de atuação, na realização de atendimento individualizado de usuários do sistema público de saúde.

I - São atribuições do cargo de Fonoaudiólogo:

a) Realizar tratamento fonoaudiológico para prevenção, habilitação e reabilitação de pacientes;

b) Realizar atendimento domiciliar, elaborar laudos, bem como planejamento das atividades ligadas a projetos Municipais;

c) Realizar diagnóstico fonoaudiológico;

d) Atuar em programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida;

e) Exercer atividades técnico/científicas através de realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos;

f) Executar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 12 - A função do Jardineiro compreende o cargo que atua na manutenção, formação, limpeza e conservação de jardins.

I - São atribuições do cargo de Jardineiro:

a) Promover o corte, podas, replantio, adubação irrigação e varredura de forma periódica, bem como preparar sementes, realizar pulverização simples e polvilhamento;

b) Realizar o controle de pragas e tratamento de doenças.

Art. 13 - A função do Mecânico Eletricista compreende o cargo que atua na realização, manutenção, instalação e reparo de equipamentos e sistemas que envolvam componentes tanto elétricos quanto mecânicos em veículos automotores.

I - São atribuições do cargo de Mecânico Eletricista:

a) Promover a manutenção preventiva dos veículos, que envolve a realização de inspeções periódicas, a lubrificação de partes móveis, a substituição de peças desgastadas e a verificação de possíveis falhas em potencial;

b) Realizar a substituição de peças danificadas e a realização quando necessário;

c) Promover a instalação de novos equipamentos, garantindo que sejam corretamente configurados e integrados ao sistema existente.

d) Seguir rigorosamente as normas de segurança, utilizar equipamentos de proteção individual e garantir que os procedimentos estejam de acordo com os padrões de segurança inerentes à função;

e) Executar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 14 - A função do Operador de Pá Carregadeira compreende o cargo que atua no ajuste e preparo (manutenção de 1º nível) da pá carregadeira para operá-la com a finalidade de realizar demolições, nivelar os terrenos, escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais semelhantes.

I - São atribuições do cargo de Operador de Pá Carregadeira:

a) Abrir valas para colchões de drenagem;

b) Instalar manilhas e canaletas para drenagem de terrenos;

c) Transportar material, tais como terra, areia, pedras e etc;

d) Realizar terraplanagem e demolições;

e) Carregar caminhão caçamba;

f) Remover materiais diversos em aterros;

g) Verificar periodicamente a necessidade de manutenções e reparos na pá carregadeira e acompanhar a realização dos mesmos quando necessário;

h) Preparar e ajustar a pá carregadeira para o desempenho de suas atividades;

i) Executar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 15 - A função do Operador de Máquina Escavadeira Hidráulica compreende o cargo que atua no ajuste e preparo (manutenção de 1º nível) da escavadeira hidráulica para operá-la com a finalidade de realizar demolições, nivelar os terrenos, escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais semelhantes.

I - São atribuições do cargo de Operador de Máquina Escavadeira Hidráulica:

a) Abrir valas para colchões de drenagem;

b) Instalar manilhas e canaletas para drenagem de terrenos;

c) Transportar material, tais como terra, areia, pedras e etc;

d) Realizar terraplanagem e demolições;

e) Carregar caminhão caçamba;

f) Remover materiais diversos em aterros;

g) Preparar e ajustar a escavadeira hidráulica para o desempenho de suas atividades;

h) Verificar periodicamente a necessidade de manutenções e reparos na escavadeira hidráulica e acompanhar a realização dos mesmos quando necessário.

i) Executar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 16 - A função do Orientador Social compreende o cargo que atua no apoio e orientação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, buscando promover seu bem-estar e autonomia.

I - São atribuições do cargo de Orientador Social:

a) Estabelecer uma relação de confiança e empatia com os indivíduos que estão passando por dificuldades sociais, como desemprego, violência doméstica, dependência química, abandono familiar ou qualquer outra situação que possa impactar negativamente suas vidas;

b) Promover escuta ativa e encorajamento aos usuários, além de fornecer informações sobre serviços e recursos disponíveis na comunidade;

c) Promover a prevenção de problemas sociais, trabalhando com grupos e comunidades para conscientizá-los sobre direitos, cidadania, saúde, violência, entre outros temas relevantes.

d) Prestar informações sobre programas sociais;

e) Realizar a mediação de conflitos dentro do campo de sua atuação;

f) Fortalecer a função protetiva da família;

g) Propor ações de estímulo à convivência familiar e a integração com a comunidade;

h) Executar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 17 - A função do Pedagogo (Assistência Social) compreende o cargo que atua dentro do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), em equipe operativa da proteção social básica ou, em especial, nos serviços de assessoramento, defesa e garantia de direitos Socioassistenciais, projetos, benefícios, programas e em gestão.

I - São atribuições do cargo de Pedagogo:

a) Atender grupos de crianças, adolescentes, grupo de família e idosos em situações de vulnerabilidades sociais, isolamento, negligência, entre outras situações prioritárias proporcionando ajuda necessária à superação dessas dificuldades, através de dinâmicas de intervenção nos grupos visando à efetivação dos direitos sociais e o empoderamento dos vínculos afetivos dessas pessoas diante das perdas e suas fragilidades;

b) Promover ao usuário o desenvolvimento de potencialidades, aquisições cognitivas educativas, sociabilidade, o direito de exercer a cidadania, a efetivação do fortalecimento de vínculos e o seu sentimento de pertença e o reconhecimento da sua identidade;

c) Construir juntamente com os orientadores sociais nos planejamentos realizados dentro dos serviços de convivência;

d) Promover visitas as famílias, reuniões em famílias, atividades grupais e palestra para divulgação dos serviços;

e) Promover capacitação continuada para os orientadores sociais dentre outras atividades em que a equipe precise de sua intervenção;

f) Atuar nos variados campos que requererem a contribuição do pedagogo.

Art. 18 - A função do Pintor (Construção Civil) compreende o cargo que atua na decoração de paredes e outras superfícies mediante aplicação de tinta, visando melhorar os aspectos estéticos dos edifícios e a sua proteção contra os efeitos da água, corrosão, insetos e fungos (bolores).

I - São atribuições do cargo de Pintor (Construção Civil):

a) Preparar e pintar as superfícies externas e internas de edifícios e outras obras civis, raspando-as, limpando-as, emassando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta;

b) Pintar letras e motivos decorativos, baseando-se nas especificações do trabalho e nos desenhos.

Art. 19 - A função do Técnico de Educação e Controle Ambiental de Resíduos compreende o cargo que atua para planejar, executar, acompanhar o desenvolvimento, as políticas, programas, projetos e ações voltados para a capacitação, formação, educação da sociedade, professores e estudantes em projetos direcionados para a Coleta Seletiva Municipal.

I - São atribuições do cargo de Técnico de Educação e Controle Ambiental de Resíduos:

a) Planejar e coordenar a execução de programas e projetos sobre Coleta Seletiva;

b) Desenvolver e implementar programas de Educação Ambiental direcionados para a Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos;

c) Elaborar e coordenar a execução de programas e projetos de Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos;

d) Divulgar e tornar acessíveis à população informações sobre normas, restrições, área de proteção ambiental, plano e programas ambientais em sua área de atuação.

Art. 20 - A função do Terapeuta Ocupacional compreende o cargo que atua na prestação de serviços de adaptação da vida em sociedade de pessoas com dificuldade, buscando promover atividades de trabalho e lazer no tratamento de distúrbios físicos ou mentais e de desajustes emocionais e sociais.

I - São atribuições do cargo de Terapeuta Ocupacional:

a) Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando procedimentos específicos de terapia ocupacional;

b) Realizar diagnósticos específicos;

c) Analisar condições dos pacientes;

d) Atuar na orientação de pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis;

e) Promover programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.

Art. 21 - A função do Tratorista compreende o cargo que atua no ajuste e preparo (manutenção de 1º nível) do trator e implementos para operá-lo com a finalidade de desenvolver atividades agrícolas.

I - São atribuições do cargo de Tratorista:

a) Operar trator com ou sem implementos para desenvolver atividades agrícolas;

b) Preparar e ajustar o trator e implementos agrícolas para o desempenho de suas atividades;

c) Verificar periodicamente a necessidade de manutenções e reparos no trator e acompanhar a realização dos mesmos quando necessário.

Art. 22 - A função do Vigilante de Hospital compreende o cargo que atua na prestação de serviços de apoio operacional para manter a ordem no ambiente do hospital, garantindo a integridade física de pacientes, colaboradores e demais visitantes, além de preservar o patrimônio material.

I - São atribuições do cargo de Vigilante de Hospital:

a) Promover a vigilância do prédio da Câmara, percorrendo e inspecionando suas dependências, autuando na prevenção de incêndios, roubos, furtos, bem como no registro de pessoas estranhas no legislativo fora do horário normal de funcionamento;

b) Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas no hospital;

c) Garantir a proteção de colaboradores, pacientes e familiares e outras pessoas que eventualmente frequentem o ambiente;

d) Receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários;

e) Intervir adequadamente em situações de emergência;

f) Ser cortês, prestativo e capaz de lidar com conflitos e agir de forma assertiva e equilibrada em situações de tensão;

g) Proteger os prédios públicos e bens do hospital e de quem o frequenta;

h) Promover uma sensação de proteção e conforto aos funcionários e terceiros;

i) Contribuir para um ambiente seguro e saudável;

j) Reportar qualquer atividade suspeita ou ilícita à autoridade competente.

Art. 23 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário.

Art. 24 - Todos os cargos criados acima deverão ser preenchidos por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, salvo o de vigilante de hospital, que deverá ter idade mínima de 21 anos de idade.

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 03 de Maio de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL