DECRETO Nº 1079, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
9 de Maio de 2024
Dispõe sobre cancelamento de saldo de empenhos inscritos no exercíciovigente, e dá outras providências.
Ari GenézioLafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a observação das normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes e as disposições deste Decreto;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 004/2020–v3 e Instrução Normativa nº 001 de 02 de Janeiro de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1033 de 05 de janeiro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada de forma unilateral a anulação de saldo existente das Notas de Empenhos emitidas através de NAD (Nota de Autorização de Despesas) cuja liquidação mediante protocolo da Nota Fiscal, Recibo ou Fatura não tenham sido processadas com até 04 (quatro) meses de sua emissão, bem como os saldos de empenhos não processados ou empenhados em duplicidade e contratos com vigência expirada.
Parágrafo único. No caso de comprovação da despesa realizada ocorrer após o cancelamento ter sido efetuado, a secretaria de Fazenda poderá reempenhar o processo para efetuar a liquidação e o pagamento desde que seja comprovado mediante documentos e as devidas justifictivas legais essa efetivação do gasto, estando devidamente acompanhado do Processo Administrativo que deverá conter os requisitos dispostos na I.N 004/2020-v3:
Art. 65. No pagamento de despesas em razão da prestação de serviços, ao fornecimento de bens, locação de bens móveis e imóveis, a título de indenização ou ressarcimento, o processo deverá ser instruído, no mínimo, com:
I - Pedido de indenização ou ressarcimento, instruído com nota fiscal, fatura ou documento equivalente;
II - os documentos de habilitação jurídica do requerente;
III - os documentos exigidos para fins de pagamento, conforme o caso;
IV - Justificativa fundamentada do responsável da unidade competente pelo produto ou serviço em que informe os motivos do pagamento por indenização, inclusive:
a) os serviços foram regularmente prestados, os bens foram regularmente entregues, ou órgão ou entidade usufruiu do bem locado, discriminando a quantidade ou período efetivamente consumidos;
b) reconhecimento expresso da dívida, com discriminação do seu valor; e
c) se há indícios de que a pessoa física ou jurídica solicitante agiu de má fé.
V - Pesquisa do preço estimado relativa ao objeto cuja indenização é postulada;
VI - Comprovante da existência de recursos orçamentários suficientes para o pagamento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
VII - parecer jurídico sobre o cabimento da indenização ou ressarcimento;
VIII - comprovante de que o fato foi comunicado à Controladoria Geral do Município para avaliar os requisitos de admissibilidade de possível apuração da responsabilidade dos servidores que deram causa à despesa;
IX - Decisão do ordenador da despesa sobre o pedido de indenização ou ressarcimento, com justificativa fundamentada para a realização de despesa em desconformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e procedimento de contratação;
X - Termo de ajuste de contas, firmado entre o órgão ou entidade e o requerente da indenização ou ressarcimento e que contenha, no mínimo:
a) delimitação do objeto da indenização ou ressarcimento, suas especificações, quantidades, período de fornecimento, entrega ou locação;
b) declaração do requerente de que com relação ao objeto do termo de ajuste de contas não há qualquer débito ou direito a ser indenizado ou ressarcido;
c) reconhecimento da dívida pela administração;
d) a indicação dos recursos orçamentários que serão utilizados para pagamento;
e) dados bancários do requerente para recebimento do valor devido;
f) prazo para pagamento da dívida, a contar da publicação do termo de ajuste de contas no sítio eletrônico oficial do Município de Sorriso, observada a ordem cronológica;
g) a declaração do requerente de quitação do débito objeto do termo de ajuste de contas com a efetivação do pagamento dos valores nele previstos.
§ 1º É vedado o pagamento de indenização ou ressarcimento por valor acima do preço estimado, obtido nos termos do inciso V do caput deste artigo.
§ 2º Nos pedidos de indenização cujo objeto decorre de contrato expirado, o valor a ser indenizado não poderá ser superior àquele previsto no instrumento contratual, ressalvada a possibilidade de reajuste ou repactuação do preço de acordo com os critérios definidos na própria contratação encerrada.
§ 3º Para fins de cumprimento do inciso V do caput deste artigo, poderá ser utilizada a pesquisa de preços válida de procedimento de licitação ou contratação direta.
§ 4º A não apresentação dos documentos de que trata o inciso III do caput deste artigo não ensejará retenção ou retardamento do pagamento, devendo ser apenas ressalvado o fato nos autos do processo pela unidade financeira do órgão ou entidade.
§ 5º Se o responsável da unidade competente indicar, nos termos do inciso IV, alínea “c”, do caput deste artigo, que há indícios de má-fé da requerente, o ordenador de despesas deverá comunicar o fato ao Gestor de Contratos, para dar início ao processo de apuração nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, e deliberar sobre a autorização, retenção ou retardamento do pagamento.
Art. 2º Compete à Secretaria de Fazenda promover as ações necessárias, no âmbito do sistema informatizado para o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de abril de 2024.
Assinatura Digital
ARI GENÉZIO LAFINPrefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Assinatura Digital
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração