CONTRATO Nº. 09/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3153/2024

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT E DO OUTRO LADO o Sr. CLEOCIR WALTER COLOMBO.

O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 51, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº. 37.465.556/0001-63, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na rua José Joaquim Vieira, nº. 101, Centro, nesta cidade de Nova Monte Verde/MT, nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, doravante denominado de LOCATÁRIA, e a pessoa física Sr. CLEOCIR WALTER COLOMBO, inscrito no CPF nº. 002.826.431-25 e RG nº 12317098 SSP/MT, doravante denominada simplesmente LOCADORA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato, decorrente de processo de DISPENSA DE DE LICITAÇÃO Nº. 06/2024, e em conformidade com as disposições contidas no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, e suas respectivas alterações e pelos dispostos nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente Contrato consiste na aLOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL EM CARATER EMERGENCIAL POR UM PERIODO DE 12 MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 06/2024, nas quantidades abaixo mencionadas:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QNT.	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
1	328613	SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL RESIDENCIAL DE APROXIMADAMENTE 80M² LOCALIZADO NA AVENIDA JOSE JOAQUIM VIEIRA, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE NOVA MONTE VERDE/MT.	Unid.	01	R$ 1.100,00	R$ 13.200,00
TOTAL						R$ 13.200,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1. A vigência deste Contrato será pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposição da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Receberá a locadora pela locação do imóvel da Cláusula Primeira, a importância total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais fixas de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), pagos impreterivelmente a cada mês subsequente ao da locação, mediante a apresentação de fatura (recibo), através de transferência bancária no Banco do Brasil Agência nº 4099-1 Conta Corrente nº 11.168-6.

3.2. O valor do contrato é fixo e irreajustável durante sua vigência, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública.

3.3. No caso de prorrogação do prazo deste contrato, o mesmo poderá ser reajustado com de acordo com interesse do locador e do locatário.

3.4. O Índice de reajuste do valor do aluguel a cada 12 (doze) meses, será o IGP-M.

CLÁUSULA QUARTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

4.1. A presente contratação prescinde de licitação, haja vista satisfazer o elencado no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

5.1. As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

5.2. Aplica-se ainda, subsidiariamente as normas do Código Civil e leis complementares, inerentes aos contratos de locação de imóvel.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2. Constituem motivos para rescisão sem indenização:

6.2.1. O descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

6.2.2. A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

6.2.3. O cometimento reiterado de falta na sua execução;

6.2.4. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento devidamente justificada pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

6.2.5. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA:

7.1. Efetuar os pagamentos pela locação imóvel o disposto na Cláusula primeira;

7.2. Zelar pela conservação do bem, reparando qualquer dano que a ele seja causado em face de mau uso, ou mesmo por determinação em função do uso normal;

7.3. Entregar o bem, ao final do Contrato, em perfeitas condições de uso, em idênticas condições do momento de sua locação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

8.1. Entregar em locação e pelo prazo combinado o bem objeto deste Contrato.

8.2. Cumprir as demais Cláusulas contratuais.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

9.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Impedimento de licitar e contratar;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.2. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

9.3. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

9.3.1. 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços;

9.3.2. 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

9.3.3. 30% (trinta por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da locadora, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

9.3.4. Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Feliz Natal – MT, por prazo não superior a três anos;

9.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, desde que por período entre 03 (três) e 06 (seis) anos;

9.4. De qualquer sanção imposta, a locadora poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à locatária, devidamente fundamentado.

9.5. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

10.1. Os recursos para o pagamento deste Contrato serão suportados pelos recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT, especificamente sobre a seguinte rubrica orçamentária:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

2 070– Manutenção das Atividades da SEASTC

665 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FISCAL DO CONTRATO

11.1. A fiscalização do presente Contrato será realizada pelas Servidoras Maria Gomes Martins e Vania Maria dos Santos.

11.2. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à Locadora e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento do Contrato;

11.3. Atestar as notas fiscais da Locadora para efeitos de pagamento;

11.4. Solicitar ao Prefeito Municipal as providências que ultrapassem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução do Contrato.

11.5. A gestão do contrato será realizada pelo Setor de Contratos a quem competirá controlar prazos e vigência, bem como proceder às notificações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. O foro da Comarca de Nova Monte Verde, Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitação, art. 55, § 2º.

12.2. Este contrato sujeita-se, ainda, às Leis municipais inerentes ao assunto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Fazem parte integrante deste Contrato independente de transcrição: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3153/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 06/2024, e a proposta da Locadora.

13.2. Este contrato se sujeita ainda às Leis municipais inerentes ao assunto.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Nova Monte Verde/MT, 03 de Maio de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

LOCATÁRIA

CLEOCIR WALTER COLOMBO

CPF Nº: 002.826.431-25

LOCADORA

Testemunhas:

MARIANA GOMES MARTINS

MATRICULA: 3667

VANIA MARIA DOS SANTOS

MATRICULA: 2216