ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 30/2024 , 1 de Abril de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3041 / 2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 705.181,16 (Setecentos e cinco mil e cento e oitenta e um reais e dezesseis centavos) nas dotações orçamentárias:

06	SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS,VIAÇÃOESERVIÇOSPÚBLICOS
001.26.782.0044.10037 Cód.Reduzido	PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 423
4490510000	OBRAS E INSTALAÇÕES	573.032,59
	SUBTOTAL	573.032,59
08	SECRETARIAMUNICIPALDEDESENVOLVIMENTOECONÔNICO
001.23.695.0029.20087 Cód.Reduzido	APOIO A REALIZAÇÃO DAS FESTAS NATALINAS 651
3390930000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	7.190,69
	SUBTOTAL	7.190,69
10	SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
002.10.302.0034.20122 Cód.Reduzido	MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS 1394
3350850000	CONTRATO DE GESTÃO	124.957,88
	SUBTOTAL	124.957,88
	TOTAL	705.181,16

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITOMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.