O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021, visando a Aquisição de medicamentos para atender as necessidades de pacientes do município de Nova Santa Helena, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: DROGARIA TNK LTDA, inscrita no CNPJ: 03.741.480/0001-30;

c) Prazo: dá assinatura do contrato até 30 de maio de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 52.355,50 (Cinquenta e dois Mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 312

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento-SESAN

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2093: Componentes Municipal da Assistência Farmacêutica-REMUNE

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Código: 315

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento-SESAN

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2092: Componentes Básicos da Assistência Farmacêutica – RENAME ANEXO I E IV

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 08 de maio de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal