ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 32/2024 , 16 de Abril de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3078 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

10	SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
002.10.301.0033.20202	APOIO E TRANSFERENCIA A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
Cód.Reduzido	1443
3350430000	SUBVENÇÕES SOCIAIS	240.000,00
	SUBTOTAL	240.000,00
	TOTAL	240.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, a seguir:

Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 8, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.