Lei 1126/2024.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR REPASSE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DE 2024, PARA APOIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL FLOR DO SERTÃO.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte aprovou e ele sanciona e promulgas a seguinte Lei:

Artigo 1o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal efetuar repasse de recursos do Orçamento para Associação Cultural Flor do Sertão.

Artigo 2º. Para a realização do repasse, as partes deverão celebrar um Termo de Convênio / Cooperação, contendo as condições mínimas necessárias para o recebimento dos recursos, que será publicado na imprensa oficial do Município.

Artigo 3º. O valor da autorização constante no caput do artigo anterior será o equivalente a R$ 35.000,00 (trinta mil reais), cujo pagamento será efetuado mediante transferência bancária para a conta corrente da beneficiária em em parcela única a ser paga até o mês de abril do corrente ano, após a emissão das respectivas Notas de Empenho e atendida as condições de habilitação prevista na Lei Geral de Licitações.

Parágrafo primeiro: O valor constante no repasse acima deverá ser aplicado na confecção e aquisição de figurino para os integrantes da Associação Cultural Flor do Sertão.

Parágrafo segundo: A beneficiária do recurso acima terá até a o mês de setembro para prestar contas do recurso gasto.

Artigo 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente no presente exercício, constante da lei orçamentária nº 977/2021, com a seguinte classificação: (62) – 04.008.13.392.0005.2191.339039000000 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica, fonte: 1.5.00.000000.

Artigo 5º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao anexo de metas e prioridades da Lei Municipal nº 1063/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 – LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, 29 de abril de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL