“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO WHEELING, “GRAU”, E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido a prática de Wheeling, popularmente conhecido como “Grau”, bem como outras práticas de manobras de motocicletas, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva no Município de Matupá – MT.

§ 1º. Consiste a modalidade Wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado “grau”, “RL”(Rear Lift) ou “Bob's”, nas quais, força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.

§ 2º. A modalidade esportiva reconhecida por essa lei poderá ser praticada em todo o município de Matupá – MT, em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de show e competições, observadas as regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.

I – Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação municipal vigente.

II – Poderão ser realizados nesses locais, eventos, competições e demais encontros como objetivo de difundir o esporte e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta lei.

III – São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva:

IV – Pista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80 metros de comprimento por 25 metros de largura;

V – Local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para a modalidades esportivas semelhantes;

VI – Comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.

Art. 2º. São indispensáveis à prática esportiva descrita nesta Lei o uso de equipamentos obrigatórios de segurança pela Lei Federal nº 9.503/1997 – Código Nacional de Trânsito.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT