SÚMULA: “PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL ZUFINO DA SILVA, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal manteve e promulga nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Nova Monte Verde/MT, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput desse artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.

Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que "somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos". Art. 3º A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa no montante de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Física e 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Jurídica, valor que será dobrado na hipótese de reincidência.

§ 1º Entende-se como reincidência o cometimento da mesma infração em um período igual ou inferior a 60 (sessenta) dias corridos; § 2º Os recursos provenientes da multa de que trata o caput deste artigo poderão ser revertidos para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem estar de pessoas e animais.

Art. 4º A fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento desta Lei serão de responsabilidade do Município de Nova Monte Verde/MT, através de órgãos determinados pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 08 de Maio de 2024.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

VEREADOR PRESIDENTE