“READAPTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 009/2000;

CONSIDERANDO o Ofício nº253/2024 - SEMED, em 29/04/2024 expedido pela Secretária Municipal de Educação, Cleria Wagner;

CONSIDERANDO o atestado Médico expedido pela Dr. Rodrigo Moraes de Gusmão, em 05/04/2024;

CONSIDERANDO que a enfermidade está comprovada pela Junta médica, formulado pelo Dr. Rogério M. Coelho, CRM-MT 14007, no qual recomenda a readaptação da servidora que apresentou Transtorno de humor afetivo bipolar, CID-10 F40.1.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora CONCEIÇÃO NERES DE SOUZA, matrícula nº 298.1, efetiva no Cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 30/01/2023 a31/07/2023.

Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades na Pestalozi, como auxiliar em Técnico de Desenvolvimento Infantil, em serviços leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE ABRIL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 30 de abril de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento