PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 032/2024

INEXIGIBILIDADE Nº. 009/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Cultura, realizará Processo de Licitação N° 032/2024, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - ORCAFASCIO, MÓDULO ORÇAMENTO, MÓDULO BASES ADICIONAIS E MÓDULO ORÇABIM, PARA O SETOR DE ENGENHARIA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

3F LTDA , CNPJ n° 23.484.444/0001-45, ENDEREÇO: AV. PORTUGAL, nº 1002, Bairro CENTRO, SANTO ANDRÉ-SP, CEP. 09.040-001, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - ORCAFASCIO, MÓDULO ORÇAMENTO, MÓDULO BASES ADICIONAIS E MÓDULO ORÇABIM, PARA O SETOR DE ENGENHARIA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - AQUISICAO DE LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - ORCAFASCIO, MODULO ORCAMENTO, MODULO BASES ADICIONAIS E MODULO ORCABIM, PARA O SETOR DE ENGENHARIA, ATENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	UN	1	R$ 13.188,00	R$ 13.188,00
VALOR TOTAL: TREZE MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS					R$ 13.188,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1 DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE:

Inicialmente cumpre esclarecer que o processo de inexigibilidade ora proposto tem objetivo atender as necessidades imediatas e precípuas da Secretaria de Planejamento do Munícipio.

Servimos do presente para instar vossa excelência a adotar as medidas necessárias para contratação da licença para uso do software – orcafascio.

A contratação dos serviços se faz necessária para que haja mais agilidade nos processos de elaboração de orçamento, disponibilizando diversos bancos de dados de composição unitárias de preço utilizado correntemente para obras públicas.

O OrçaFascio, oferece um cronograma físico e financeiro que automatiza o processo de forma segura e ágil, trazendo assim benefícios para as obras municipais.

O artigo 74 – da Lei nº. 14.133/2021, licitação inexigível (quando houver inviabilidade de competição) Os órgãos da administração direta são submetidos aos critérios da Lei n°. 14.133/2021, portanto trazem a possibilidade de contratação direta, sem licitação.

O caso em pauta é a contratação de licença de software - orcafascio, em razão do mesmo ser EXCLUSIVO no serviço ora pretendido, o qual auxiliará o departamento de engenharia deste município, inviabilizando a competição, com fundamento no artigo 74 da Lei Federal n°. 14.133/21.

O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no caput do Art. 74, da Lei Federal n°. 14.133/21, com as devidas alterações.

“Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:”

A formalização do processo de Inexigibilidade de licitação está submetida ao Art. 74 da Lei 14.133/21.

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Entretanto, quando a Administração necessita adquirir um bem ou contratar um determinado serviço, que possui características especiais e especificações ímpares, que apenas um fabricante ou fornecedor possua, torna-se impossível a realização de licitação, pois o universo de competidores se restringe apenas a um único participante. A regra de licitar para se obter a proposta mais vantajosa dentro de um universo de fornecedores dá lugar à sua exceção de não licitar, pois o objeto assume uma característica de tamanha singularidade que se torna impossível realizar uma competição, em razão de que apenas um fornecedor possui o objeto almejado pela Administração. Portanto, quando houver inviabilidade de competição, em razão do bem ou serviço possuir singularidade de fornecimento, desde que, devidamente comprovada sua exclusividade, a contratação direta poderá ser efetivada.

Os fatores discriminados para reforçar a nossa justificativa são os seguintes:

1. O município de Porto do Gaúchos - MT possui dotação orçamentária e condições financeiras para atendimento do pleito; 2. As necessidades do Município são de interesse público e social, que devem prevalecer sobre qualquer espécie de burocracia; 3. O valor dos serviços será o constante da tabela de emolumentos autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

O processo em questão justifica-se ainda pelo fato de que os serviços de registros públicos e expedições de documentos públicos, objeto da presente contratação classificam- se como serviços públicos, em razão de sua localização. Portanto, em razão disso, fica inviabilizada a competição, conforme preconiza o Art. 74, caput da Lei 14.133/21.

3.2 DA RAZÃO DA ESCOLHA

A escolha recaiu sobre a pessoa Juridica 3F LTDA, CNPJ 23.484.444/0001-45. Já que é a única autorizada a fornecer tal licença. Atendendo aos interesses da Administração, e em razão dos motivos aduzidos:

a) as necessidades do Município são de interesse público e social, que devem prevalecer sobre qualquer espécie de burocracia, por isso, como se observa não há como aguardar os prazos exigidos na Lei para abertura de processo licitatório. b) inexistência de outras empresas com capacidade e nas características apropriadas para atender as necessidades da Administração, considerado o preço ofertado pela empresa, 3F LTDA, CNPJ 23.484.444/0001-45.

3.3 DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Procedeu-se a solicitação de orçamento para a empresa do ramo em condições de atender as necessidades da Administração, quer seja, 3F LTDA, CNPJ 23.484.444/0001-45, sendo que a empresa apresentou o preço no valor global de R$ 13.188,00 (Treze Mil Cento E Oitenta E Oito Reais) pelo prazo de 36 meses se uso da licença em parcela Única sem a possibilidade de reajustes.

3.4 DO SEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE:

Com efeito, SUGIRO que Vossa Excelência receba a presente justificativa de dispensa por inexigibilidade de licitação e determine o encaminhamento da mesma para Parecer Jurídico sobre a inexigibilidade, e, após ao Secretário Municipal de Finanças e Administração para efeitos de declarar ou não a inexigibilidade do procedimento e, caso declarado, que ao final Vossa Excelência analise a possibilidade de ratificação da declaração.

Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de estima, consideração e apreço.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1043/2022 de 06/12/2022 – LOA/2023, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 13 – Secretaria Municipal de Planejamento Tecnol. e Informática.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Gabinete do Secretário.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 121 – Planejamento e Orçamento.

Programa:-------------------------- 0124 – Apoio Administrativo.

Projeto Atividade:--------------- 2630 – Manutenção das Atividades Secr. Planejamento Tecn. informática.

Elemento de Despesas:------ 3390.40.00.00.00 Serviço de Tecnologia da Informação e comum. – PJ.

RED./Código:--------------------- 0727.

Fonte -------------------------------- 1.500.000000.

Valor: ---------------------------- 14.000,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 13.188,00 (TREZE MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada 3F LTDA, portadora do CNPJ n° 23.484.444/0001-45,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 08 de maio de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE