TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO n. 003/2023 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 001/2023 VINCULADA AO PREGÃO PRESENCIAL N. 001/2023- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA MATO-GROSSENSES- CONSPREV.

Com base nas informações constantes do Processo em referência, através do Pregão Presencial nº 001/2023, realizado pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA MATO-GROSSENSES- CONSPREV, e com base no Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, bem como em cumprimento aos termos do art. 43, VI, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGO a adesão a Ata de Registro de Preços n. 001/2023, vinculada ao Pregão Presencial nº. 001/2023, para Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de informática em nuvem, fornecimento de licença de uso perpétuo, instalação, migração de dados, treinamento, suporte técnico, gerenciamento e manutenção de banco de dados e aplicação, backups, integração com outros sistemas do Instituto e realização de censo previdenciário para aprimoramento da gestão previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos municípios consorciados ao CONSPREV, em atendimento à legislação Federal e Municipal que trata de Regime Próprio de Previdência Social, devidamente relacionado e especificado neste Termo de Referência, compreendendo: Censo Previdenciário com digitalização e armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e dependentes para a construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS-RPPS; para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão; e para o Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social utilizado pelo RPPS; Assim como para os estudos relativos ao equilíbrio financeiro e atuarial e elaboração estudo do perfil dos segurados inativos com confecção de relatório estatístico

Homologado com a empresa AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMATICA CNPJ: 00.059.307/0001-68, no valor Total de R$ 18.920,00 (Dezoito mil novecentos e vinte reais)

com fulcro na Lei 8.666/93. Em consequência, fica convocado, o proponente, para a assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 64, caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.

General Carneiro/MT, 08 de Maio de 2024.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal