PORTARIA Nº. 294/2024

DE: 24.04.2024

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º. DESIGNAR os servidores estáveis abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO nº. 001/2024 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n°. 0001759/2024, conforme o art. 96, da Lei Municipal n.º 1.329, de 29 de julho de 2011, assim como segue:

Ø Marcos Jose Acrisio – Presidente

Ø José Oliveira Falcão – Membro e

Ø Marcos Rodrigues de Freitas – Membro.

Art. 2º. A Comissão designada por esta Portaria desenvolverá seus trabalhos pautados na Lei Municipal n.º 1.329, de 29 de julho de 2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, conforme dispõe o parágrafo único do art. 92 da Lei nº. 1.328/2011.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 24 de abril de 2024.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração