Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2024

Requerido: OSMAR VIEIRA DA CRUZ +1

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas à suposta utilização de Máquinas da Prefeitura Municipal de Campinápolis em terras de particulares, denunciado através do Boletim de Ocorrência nº 2024.27130, de 26 de janeiro de 2024; cujo beneficiado fora o servidor Sr. Osmar Vieira – Secretário Mun. de Assuntos Indígenas, e como operador do trator agrícola o servidor: Sr. Jaime Tavares dos Santos.

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls.41/44..

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 08 de maio de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal