PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 035/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 035/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE AREIA E PEDRA BRITADA PARA EXECUÇÃO DE CALÇADA E ACESSO DE ONIBUS NO TERMINAL RODOVIÁRIO CANDIDO MORIMÃ ATENDENDO A NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: MINERADORA LUA BONITA LDTA, inscrito no CNPJ sob n° 37.084.150/0001-30, Endereço: ROD MT 220, 3 KM APÓS RIO ARINOS n° S/N, Bairro: ZONA RURAL, Município de JUARA- MT, CEP: 78.575-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE AREIA E PEDRA BRITADA PARA EXECUÇÃO DE CALÇADA E ACESSO DE ONIBUS NO TERMINAL RODOVIÁRIO CANDIDO MORIMÃ ATENDENDO A NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	AREIA LAVADA 1 M³	M³	63	R$ 90,00	R$ 5.670,00
02	SEIXO BRITADO 1 M³	M³	73	R$ 105,00	R$ 7.665,00
TOTAL: TREZE MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS					R$ 13.335,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A execução da calçada e acesso dos ônibus no Terminal Rodoviário Candido Morimã visa trazer segurança aos pedestres e melhorar a entrada dos ônibus nas plataformas de embarque, visto que hoje esse acesso é de solo natural, causando muita poeira durante os períodos de seca e lama nos períodos de chuva.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 13.335,00 (TREZE MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Urbanismo.

Função:------------------------------ 15 – Urbanismo.

Sub-Função:----------------------- 451 – Infra Estrutura Urbana.

Programa:-------------------------- 0037 – Manutenção de Vias Urbanos e Obras Complementares.

Projeto Atividade:--------------- 3510 – Construção e Reforma de Calçadas e Meios Fios.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0536.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000

Valor--------------------------------- R$ 13.335,00

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 13.335,00 (TREZE MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada MINERADORA LUA BONITA LDTA, inscrito no CNPJ sob n° 37.084.150/0001-30. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 08 de maio de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE