DECRETO Nº 1.722/2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO OU REAJUSTE ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

9 de Maio de 2024

Pref. Porto Alegre do Norte

DECRETO Nº 1.722, DE 02 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a revisão ou reajuste anual salarial dos servidores municipais ou a estes equiparados na forma da Lei Municipal nº 789/2016, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos) por cento, sobre a remuneração do ano de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 15º da Lei Municipal nº 307/1998 (redação alterada pela Emenda Modificativa - Lei Municipal nº 789, de 30 de dezembro de 2016), consubstanciado no artigo 44, incisos: VI e IX da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a revisão ou reajuste anual salarial dos servidores municipais ou a estes equiparados na forma da lei,

DECRETA Art. 1º - Fica concedido reajuste de 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos) por cento, na remuneração dos servidores do Município de Porto Alegre do Norte ou a estes equiparados na forma da lei, exceto para aqueles servidores que cujo salário base, após a presente correção resultar em valor inferior a 01(um) salário mínimo, adotando-se neste caso, o valor do salário mínimo nacional.

Art. 2º - Em decorrência do constante neste Decreto, fica alterado a Tabela de Salários - Anexo VII, parte integrante da Lei 307/1998, com o percentual de reajuste de 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito – Porto Alegre do Norte-MT, 02 de maio de 2024.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

ANEXO VII-TABELA DE SALÁRIOS (Art. 9º, 12º e 15º da Lei nº 307/1998,Atual.pelas Leis 385/2002, 653/2012 e 789/2016)

(Atualizada para Vigorar a Partir de 02/05/2024- Conforme Artigo nº 2º do Decreto nº 1.722/2024)

R$ 780,31

1,115

FAIXAS SALAR.

REF.ALÍN.

1,00

1.412,00

819,38

859,14

898,21

937,24

976,29

1.015,36

1.054,43

1.093,46

1.132,51

1,50

1.412,00

1.210,61

1.249,67

1.288,71

1.327,76

1.366,83

1.296,02

1.444,32

1.482,51

1.525,85

2,00

1.562,06

1.601,15

1.640,19

1.679,24

1.718,29

1.757,36

1.796,42

1.835,45

1.874,51

1.913,57

2,50

1.952,58

1.991,69

2.030,71

2.069,77

2.108,83

2.147,90

2.186,95

2.225,96

2.265,03

2.304,09

3,00

2.343,11

2.382,18

2.421,24

2.460,29

2.499,34

2.538,40

2.577,46

2.616,51

2.655,57

2.694,62

3,50

2.733,60

2.772,70

2.811,75

2.850,81

2.889,87

2.928,93

2.967,99

3.007,04

3.046,07

3.085,13

4,00

3.124,13

3.161,72

3.202,31

3.241,35

3.280,39

3.319,45

3.358,50

3.397,56

3.436,60

3.475,66

4,50

3.514,62

3.553,75

3.592,80

3.631,86

3.670,91

3.709,98

3.749,01

3.788,09

3.827,13

3.866,18

5,00

3.905,23

3.944,28

3.983,35

4.022,38

4.061,42

4.100,08

4.139,53

4.178,59

4.217,65

4.256,70

5,50

4.295,67

4.334,80

4.373,87

4.412,91

4.451,96

4.491,03

4.530,07

4.569,13

4.608,19

4.647,23

6,00

4.686,18

4.725,33

4.764,39

4.803,43

4.842,49

4.881,54

4.920,58

4.959,63

4.998,70

5.037,77

6,50

5.076,73

5.115,86

5.154,91

5.193,96

5.233,01

5.272,09

5.311,10

5.350,17

5.389,22

5.428,29

7,00

5.467,22

5.506,36

5.545,43

5.584,49

5.623,55

5.662,60

5.701,63

5.740,70

5.779,75

5.88,82

7,50

5.857,74

5.896,91

5.935,96

5.975,01

6.014,04

6.053,10

6.092,15

6.131,22

6.170,28

5.209,33

8,00

6.248,25

6.287,43

6.326,49

6.365,53

6.404,57

6.443,63

6.482,69

6.521,76

6.560,79

6.599,83

8,50

6.645,40

6.684,65

6.717,00

6.756,04

6.795,08

6.834,17

6.873,21

6.912,26

6.951,26

6.996,73

9,00

7.029,26

7.068,47

7.107,51

7.146,56

7.186,76

7.240,65

7.263,72

7.304,77

7.341,83

7.380,88

9,50

7.417,67

7.335,67

7.458,99

7.537,09

7.576,13

7.615,18

7.654,40

7.693,30

7.732,32

7.771,39

10,00

7.810,27

7.849,51

7.888,58

7.927,62

7.966,64

8.005,71

8.044,77

8.083,81

8.122,85

8.161,94

10,50

8.201,48

8.240,03

8.279,07

8.318,12

8.357,19

8.396,25

8.434,90

8.474,32

8.513,38

8.552,46

11,00

8.591,34

8.630,55

8.669,61

8.709,10

8.747,72

8.786,75

8.825,81

8.864,70

8.903,08

8.974,11

11,50

8.981,85

9.021,10

9.060,15

9.099,18

9.138,22

9.177,29

9.216,36

9.255,41

9.294,48

9.333,50

12,00

9.372,37

9.411,61

9.450,68

9.489,71

9.528,77

9.567,84

9.606,89

9.645,92

9.684,96

9.724,03

12,50

9.762,89

9.802,15

9.841,21

9.880,22

9.919,28

9.958,35

9.997,41

10.036,43

10.075,51

10.114,58

13,00

10.153,40

10.177,56

10.231,69

10.270,73

10.309,80

10.348,83

10.387,86

10.425,97

10.465,56

10.505,00

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