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Pref. Sorriso

Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designa comissão processante e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 193 e 200, da Lei Complementar Municipal 140/2011:

CONSIDERANDO o teor dos autos do sob protocolo nº 7763/2024, que noticia suposta infração administrativa disciplinar;

CONSIDERANDO, ainda, a estrita observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, primando pelo sigilo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à investigação dos fatos de falta de urbanidade e ofensa a honra, relatados no processo de protocolo nº 7763/2024:

I. Rosemery Knetsiki, matrícula nº 4739; II. Daniele Maciel dos Santos, matrícula nº 6078; III. Estelio Luiz Negri, matrícula nº 08.

Art. 2º Conceder o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Aplicar ao servidor acusado a medida cautelar de afastamento preventivo, pelo prazo que perdurar o Processo Administrativo sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 08 de Abril de 2024.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.