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Pref. Sorriso

Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designa comissão processante e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 193 e 200, da Lei Complementar Municipal 140/2011:

CONSIDERANDO o teor dos autos sob protocolo nº 14880/2024, que noticia suposta infração administrativa disciplinar;

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, primando pelo sigilo.

CONSIDERANDO, ainda, o dispositivo do art. 198 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à investigação dos fatos de falta de urbanidade e ofensa a honra, relatados no processo de protocolo nº 14880/2024:

I. Estelio Luiz Negri, matrícula nº 08; II. Umberto Pelisser, matrícula nº 4944; III. Daniele Maciel dos Santos, matrícula nº 6078;

Art. 2º Conceder o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Aplicar ao servidor acusado a medida cautelar de afastamento preventivo, pelo prazo que perdurar o Processo Administrativo sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 06 de Maio de 2024.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.