O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de Empresa com Profissional especializado em Canto para desenvolver o projeto Coral Municipal desenvolvido pela secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer no município de Nova Santa Helena/MT;

Contratada: EMANUEL WELINGTON DE SOUZA MIRANDA, inscrita no CNPJ: 13.885.665/0001-71;

Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 216

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 004 – Cultura Desporto e Lazer

Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção das Atividades da Cultura

Natureza de Despesa: 33903900000 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 08 de maio de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal