Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 76.876,79 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) na rubrica de receita orçamentária 4.1.7.1.9.60.0.1.00.00.00 Transf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 – Principal, pelo efetivo excesso de arrecadação

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 76.876,79 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), destinados atender reforço de dotações para atender despesas culturais.

Art. 3º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação por fontes específicas, no Projeto Atividade como segue: 04.006.13.392.0012.2.1.33.

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

006. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0012. Incentivo à Cultura

2.133 Fomento Cultural, incentivo a arte e a cultura

Dotação: 3.3.90-30 – Material de Consumo R$ 16.876,79

Dotação: 3.3.90-31 – Premiações R$ 60.000,00

Meta Financeira: R$ 76.876,79

Fonte de Recursos: 1.719.0000-000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Meta Física: Ações de Cultura voltada ao apoio a produção de obras de caráter artístico, realização de festival de música, realização de feira cultural e aquisição de materiais culturais

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 08 de maio de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal