DECRETO Nº 032/2024.
9 de Maio de 2024
DECRETO Nº 032, DE 07 DE MAIO DE 2024.
“PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU DE EM PARCELA ÚNICA REFERENTE AO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando o interesse público;
D E C R E T A:
Art.1º - Fica prorrogado até 07 de junho de 2024, o prazo fixado no artigo 4º do Decreto nº 20/2024, para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, em parcela única do ano de 2024.
Art.2º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:
a- 1ª parcela, vencimento em 07 de junho de 2024;
b- 2ª parcela, vencimento em 08 de julho de 2024;
c- 3ª parcela, vencimento em 07 de agosto de 2024.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias de Maio de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal