Lei Municipal nº 1.843 de 07 de maio de 2024

(Projeto de Lei nº044/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar Individual) no valor de R$ 1.850.044,00 (Um milhão, oitocentos e cinquenta mil e quarenta e quatro reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.800 de 05 de dezembro de 2023, conforme abaixo discriminadas:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 009 – ATENÇÃO BÁSICA E SAÚDE MUNICIPAL

FONTE DE RECURSO: 600 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo do Federal

DETALHAMENTO: 311 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais

Proj:/Ativ: 2.043 – Manutenção das Atividades Básicas nas Unidades de Saúde-UBS

06.02.10.301.09.33.90.00 – Aplicações Diretas R$ 450.044,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

PROGRAMA: 0010 – SERVIÇO DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL

FONTE DE RECURSO: 600 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo Federal

DETALHAMENTO: 311 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais

Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde e Hospital

06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.400.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (Emenda Parlamentar) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar:

REPASSE EMENDA PARLAMENTAR R$ 1.850.044,00 (Hum

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Canarana – MT, em 07 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal