Lei Municipal nº 1.844 de 07 de maio de 2024

(Projeto de Lei nº045/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a denominação de prédio público, anexo do Hospital Municipal,e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial no artigo 292, § 1o, da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O prédio público anexo ao Hospital Municipal fica denominado de prédio “Paulo José Gonçalves”.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela confecção e colocação da placa alusiva à denominação do prédio público e homenagem.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de Canarana – MT, em 07 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal