EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 09/2024

“Estabelece normas para a seleção de profissionais com o fim de prover vagas temporárias de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

José Bueno Vilela, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de resguardar a dignidade humana;

Considerando o ECA – Lei nº 8.069/1990;

Considerando as determinações do Ministério Público quanto a Casa de Apoio da Criança e do Adolescente de Campinápolis – MT (SIMP Nº 00531-052/2023);

Considerando a necessidade dos trabalhos e atividades para acolhimento dos menores junto a Casa de Apoio da Criança e do Adolescente de Campinápolis;

RESOLVE

Tornar público os procedimentos para a CHAMADA PÚBLICA destinada à seleção para provimento de vaga temporária para o cargo de Monitor para a Casa de Apoio ao Menor.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Processo de Seleção tem como finalidade selecionar, para posterior recrutamento e contratação de: Monitor para a Casa de Apoio ao Menor, conforme quadro de vagas constante do quadro I deste Edital.

1.2 O Processo de Seleção Sumária tem o escopo desta Chamada Pública, e terá caráter classificatório.

1.3. Se o número de candidatos que atenderem ao disposto neste Edital for superior ao número de vagas ofertadas, os excedentes comporão cadastro de reserva para atendimento às necessidades posteriormente apresentadas.

1.4. Os candidatos serão contratados em regime administrativo especial, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

1.5. O Contrato dos candidatos aprovados neste Processo de Seleção Sumária se dará a título precário, até a realização do próximo processo seletivo ou concurso.

2. DOS CARGOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA, SALÁRIOS, ESCOLARIDADE EXIGIDA E LOCAL DE VAGA

2.1. O quantitativo de vagas, a carga horária semanal, a remuneração, a formação exigida e a unidade de lotação constam do quadro 1 abaixo.

Quadro 1. Discriminação das Vagas

Ord.	NOME DA FUNÇAO	PROV. IMEDIATO	CAD. RESERVA	CARGA HORARIA SEMANAL	LOCAL	REMUN. (R$)	FORMAÇÃO EXIGIDA
01	Monitor da Casa de Acolhimento ao Menor - Interino	01	--	40h	sede	R$ 1.412,00	Ensino Fundamental

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições e preenchimento dos requisitos acessórios (entrega de documentos comprobatórios) serão realizadas presencialmente pelo candidato ou por pessoa autorizada mediante a apresentação de procuração, no período de 08.05.2024 a 09.05.2024, entre os horários das 07:00 h às 11:00h e das 13:00 as 17:00 h, e no dia 10.05.2024 das 07:00 as 11:00h, na Secretaria Municipal de Assistência Social – junto ao CRAS, Fone: 66 34371831, situada à r. Anastácio Feliciano Alves, 640, Campinápolis – MT (CRAS).

3.2. Poderão se inscrever os interessados que atenderem, no ato da inscrição, as exigências descritas no quadro 1 deste edital, bem como aos seguintes requisitos abaixo relacionados:

a) Ter nacionalidade brasileira e/ou ser naturalizado;

b) Ter, no ato da inscrição, idade igual ou superior a 18(dezoito) anos;

c) Estar quite com as obrigações eleitorais;

d) Estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino);

d) Comprovar a formação exigida para o cargo;

4. DOS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO

4.1.Os critérios para a seleção dos Profissionais elencados no quadro 1 deste Edital, consistirão na análise curricular e documentos apresentados.

5. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1. Para desempate entre os candidatos serão obedecidos, respectivamente os seguintes critérios:

a) Maior nível de escolarização;

b) Maior idade.

6. DO RESULTADO E CONVOCAÇÃO

6.1. O resultado será divulgado dia 10/05/2024, após as 13:00h, no site da Prefeitura Municipal e Jornal Oficial dos Municípios.

6.2. A convocação para apresentação da documentação exigida para a admissão será feita nos meios de divulgação oficiais do Município de Campinápolis-MT.

6.3. Por ocasião da contratação/admissão deverão ser apresentadas cópias e originais dos seguintes documentos:

a) CPF;

b) Título de Eleitor;

c) Carteira de Identidade - RG;

d) Certidão de Regularidade Eleitoral;

e) Certificado de Escolaridade ou Diploma/Atestado de Conclusão acompanhado do Histórico Escolar nos termos exigidos no quadro 1;

f) Certidão de Nascimento ou casamento;

g) Certificado Militar (se homem);

h) Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 14 Anos;

i) Número de conta corrente do Banco do Brasil;

j) Comprovante de endereço com telefone de contato;

l) Número do PIS/PASEP;

m) Atestado de saúde – exame médico admissional por Médico do Trabalho;

n) Declaração de acumulação ou não de Cargo, Emprego ou Função Pública;

o) Declaração de Bens.

p) Cartão de Vacina Coronavírus.

q) Comprovante de formação exigida;

r) Certidão negativa criminal.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A análise curricular será realizada pela comissão constituída por 03 (três) membros.

a) Vera Lúcia dos Santos;

b) Patrícia Rodrigues Ferreira;

c) Sirlene Gonçalves Queiroz Silva.

7.3. A Comissão nomeada procederá com a anotação do resultado e adotará os meios para assegurar ampla publicidade

7.4. A Comissão, obrigatoriamente ao analisar a documentação entregue pelo candidato deverá atestar a conferência com o original, quando apresentada em fotocópias.

7.5. O resultado individualizado de cada candidato deverá obrigatoriamente ser assinado por todos os membros da Comissão.

Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 08 de maio de 2024.

José Bueno Vilela

Prefeito Municipal